Termos e Condições de Usuários da Tools For Humanity

Bem-vindo ao World App! Estes Termos acordados entre o Usuário e a Tools for Humanity Corporation, uma empresa de Delaware (“TFH”, “nos”, “nós”) regem a sua utilização e acesso aos nossos websites e aplicativos, incluindo o World App e o Operator App (conjuntamente denominados “Aplicativos”), e a todas as funcionalidades, conteúdos e serviços associados que lhe fornecemos (conjuntamente “Serviços” ou “Nossos Serviços”) em relação ao World Network (“World Network”) e ao ecossistema.

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar ou acessar os Serviços. Ao acessar ou utilizar quaisquer dos Serviços que prestamos, juntamente com o seu consentimento explícito a estes Termos, o Usuário concorda expressamente em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade, que é incorporada como parte integrante destes Termos.

Fique atento a estas partes particularmente importantes destes Termos:

O usuário concorda em resolver quaisquer controvérsias entre o Usuário e a TFH exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa. Se residir na Coreia do Sul, o Usuário pode optar por resolver a controvérsia num tribunal local competente. Para mais informações, consulte a Seção 15 abaixo.

Os produtos de criptomoeda, incluindo os Tokens Digitais, não estão, regra geral, regulamentados e podem ser altamente arriscados. Pode não haver nenhum recurso regulatório em caso de qualquer perda resultante dessas transações.

Nada nos Serviços constitui uma oferta de venda, ou a solicitação de uma oferta de compra, de quaisquer valores mobiliários ou Tokens Digitais. Os Serviços não constituem aconselhamento de investimento. A posse, compra ou venda de Tokens Digitais (tal como disposto na Seção 2.1 abaixo) pode não ser permitida no seu local de residência, sendo sua a responsabilidade cumprir com toda a legislação aplicável. O Usuário deve ponderar se a compra, venda, utilização ou posse de Tokens Digitais lhe convém à luz da sua situação financeira e do seu entendimento acerca dos Tokens Digitais. Os Tokens Digitais podem sofrer rápidas alterações de valor e, inclusive, perder todo o seu valor.

Além disso, os tokens Worldcoin (“WLD”) não estão disponíveis para utilização, compra ou acesso por pessoas dos EUA, incluindo cidadãos dos EUA, residentes ou pessoas dos Estados Unidos, nem por empresas constituídas, localizadas ou domiciliadas nos Estados Unidos ou que tenham um agente registado nos Estados Unidos. Não disponibilizamos o WLD a essas pessoas dos EUA. Além disso, o Usuário concorda que não irá vender, transferir ou disponibilizar WLD para pessoas dos EUA. Informações adicionais sobre os riscos associados a WLD podem ser encontrados aqui.

1. Escopo dos Termos

1.1 Privacidade e os Seus Dados. Ao acessar os Aplicativos, o Usuário poderá nos fornecer categorias de informações pessoais, como o seu nome ou número de telefone. Caso forneça informações a fim de estabelecer a validade do seu comprovante de individualidade e reivindicar seus tokens WLD, nesse caso, o Usuário poderá fornecer categorias especiais de dados pessoais sensíveis, tais como as suas informações biométricas. A nossa Política de Privacidade descreve os dados que recolhemos junto ao Usuário e como os Não utilize os Serviços se não pretender que os seus dados sejam coletados ou utilizados por nós, conforme descrito na Política de Privacidade.

1.2 Elegibilidade. As páginas da Web que descrevem nossos serviços podem ser acessadas no mundo todo, mas isso não significa que todos os Serviços ou recursos de serviços sejam legais ou que estejam disponíveis em seu país. O Usuário não poderá utilizar VPN ou ferramentas similares com o propósito de burlar quaisquer restrições. É de sua responsabilidade se certificar de que a sua utilização de nossos Serviços é legal onde os Serviços estão sendo utilizados. Os nossos Serviços não estão disponíveis em todos os idiomas. Para utilizar os Serviços, o Usuário terá de cumprir estes Termos e todas as leis aplicáveis. O Usuário não pode utilizar Nossos Serviços para realizar, promover ou ajudar outros a realizar qualquer atividade ilícita.

Além disso, o Usuário tem de cumprir todos os seguintes critérios cumulativamente:

• ter 18 anos de idade ou mais; e
• não estar localizado, sob o controle, ou ser cidadão ou residente dos seguintes países ou regiões: Síria, regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia na Ucrânia, Rússia, Coreia do Norte, Irã, Cuba ou qualquer outro país ou região cujo acesso aos Serviços esteja sujeito a restrições impostas pelos Estados Unidos, pela União Europeia ou por qualquer outro país ou jurisdição;
• não é um “Cidadão Especialmente Designado”, conforme designado pelo Office of Foreign Assets Control (“OFAC”) (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA) ou pelas listas de sanções de qualquer outro país; e o seu nome não consta da Lista de Pessoas Não Admitidas do Departamento de Comércio dos EUA, ou das listas de pessoas banidas de qualquer outro país.

Caso não atenda todos esses requisitos cumulativamente, o Usuário não terá permissão para acessar ou utilizar os Serviços e, assim sendo, poderemos restringir sua capacidade de acessar ou utilizar os Serviços.

Além disso, se o Usuário estiver estabelecido ou situado na Alemanha, ou se tiver a sua residência habitual ou sede social nesse país, o Usuário não terá permissão de acessar ou utilizar serviços de terceiros na acepção da Seção 2.5 ou os aplicativos descentralizados na acepção do Seção 2.8. Essas funcionalidades não se encontram disponíveis para o Usuário.

1.3 Disponibilidade. As páginas Web que descrevem os Serviços podem ser acessadas em qualquer parte do mundo, o que não significa que todos os Serviços ou recursos de serviços sejam legais ou estejam disponíveis no seu país. O acesso a determinados Serviços (ou determinados recursos de Serviços) em determinados países pode ser bloqueado por nós ou pelo governo. O Usuário não pode utilizar VPN ou ferramentas semelhantes com o objetivo de burlar quaisquer restrições. O acesso aos Aplicativos, e determinados recursos nos Aplicativos, pode estar indisponível ou restringido, dependendo da sua localização. É de sua responsabilidade se certificar de que a sua utilização dos Serviços é legal onde utilizá-los. Os serviços não estão disponíveis em todos os idiomas.

1.4 Atualizações. Poderemos efetuar alterações a estes Termos periodicamente. Se o fizermos, disponibilizaremos os termos atualizados nos Serviços e, sempre que exigido pela lei aplicável, iremos notificá-lo antes de efetuar quaisquer alterações e, sempre que tais alterações possam ser especialmente importantes ou desvantajosas para o Usuário, forneceremos um aviso prévio adicional, se exigido pela lei aplicável. O Usuário entende e concorda que a sua utilização continuada dos Serviços após termos efetuado quaisquer alterações e sempre que o Usuário não tenha se oposto especificamente às referidas alterações constitui a sua aceitação dos Termos atualizados. O Usuário pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento se não concordar com estes Termos. Uma vez que os Serviços estão evoluindo ao longo do tempo, podemos alterar ou descontinuar todos ou qualquer parte dos Serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, segundo o nosso critério exclusivo, na medida do permitido pela lei aplicável.

1.5 Outros Termos. Podem aplicar-se termos e condições adicionais a aplicativos, conteúdos, recursos ou partes específicas dos Serviços, e todos esses termos e condições adicionais que lhe fornecermos farão parte integrante destes Termos.

2. Serviços

2.1 Carteira sem custódia. O World App inclui uma carteira independente e sem custódia que serve para guardar criptomoedas suportadas, moedas digitais ou Tokens Digitais (incluindo WLD, conjuntamente, “Tokens Digitais”). O Usuário controla os Tokens Digitais mantidos em sua carteira. Com o World App, as chaves privadas (que representam a senha de acesso aos Tokens Digitais) são armazenadas diretamente no seu dispositivo. O Usuário poderá, a qualquer momento, dependendo do seu acesso à Internet e do congestionamento na blockchain, levantar seus Tokens Digitais enviando-os para um endereço de blockchain Enquanto mantiver os seus Tokens Digitais na sua carteira, não temos qualquer controle sobre a sua carteira, Tokens Digitais ou chaves privadas. Os usuários são responsáveis pelo risco de perda das suas chaves privadas, não tendo a TFH nem o World App qualquer possibilidade de as recuperar.

Uma vez que o World App é uma carteira sem custódia, será atribuído ao Usuário um endereço de carteira que especifica em que lugar os seus Tokens Digitais são mantidos na blockchain correspondente. Não temos capacidade para acessar aos seus Tokens Digitais.

2.2 Tokens Digitais Suportados. O World App suporta determinados tokens ERC-20. Poderemos acrescentar suporte para outros Tokens Digitais no futuro. O World App mostra os Tokens Digitais suportados. Certifique-se de verificar quais tokens e redes são suportados no World App antes de depositar ou retirar seus Tokens Digitais. Não podemos recuperar seus Tokens Digitais se o Usuário enviar tokens não suportados ou Tokens Digitais para o endereço de carteira errado.

O Usuário entende que enviar Tokens Digitais não suportados para um endereço de carteira no World App poderá significar que o Usuário perderá totalmente o acesso a esses Tokens Digitais. Não temos forma de recuperar os Tokens Digitais. Sempre certifique-se de que o Usuário está enviando os Tokens Digitais corretos para o endereço de carteira correto. O Usuário pode querer testar uma transação com uma pequena quantidade de Tokens Digitais.

2.3 Ofertas e Acesso. Quando o Usuário interage com seus Tokens Digitais – como, por exemplo, enviá-los para outro endereço de carteira ou conectar-se a uma aplicação distribuída – usando os Serviços, o Usuário terá de aprovar ou “assinar” a interação por meio dos dispositivos que identificou durante o processo de integração. Os Aplicativos dependem totalmente das suas aprovações a partir desses dispositivos para dar início às interações com a blockchain pertinente. O Usuário entende que está interagindo diretamente com a blockchain pertinente ao realizar essas interações e que não somos responsáveis por transmitir pedidos em seu nome.

2.4 Informações de Terceiros. Ao utilizar os Serviços, o Usuário poderá ter acesso a informações relativas aos seus Tokens Digitais, tais como, entre outros, o valor de mercado atual deles. A apresentação dessas informações não implica qualquer associação ou aval de terceiros, mesmo que determinadas funcionalidades disponibilizadas no âmbito dos Serviços exijam a utilização desses produtos de terceiros. O conteúdo desses serviços e produtos de terceiros, conforme indicado por meio dos Serviços, baseia-se em informações disponibilizadas publicamente ou por esses terceiros para nós, e, portanto, não fazemos quaisquer declarações ou fornecemos garantias sobre a exatidão dessas informações relacionadas com serviços ou produtos desses terceiros.

2.5 Serviços de Terceiros.

Os usuários estabelecidos ou situados na Alemanha ou que tenham a sua residência habitual ou sede social nesse país não poderão utilizar Serviços de Terceiros para vender ou trocar seus Tokens Digitais sob esta Seção.

Quando disponíveis, os Serviços poderão lhe fornecer links a processadores de terceiros para processar transações como compra de Tokens Digitais em moeda fiduciária (fiat), venda de Tokens Digitais, troca de Tokens Digitais e outras funcionalidades que poderão estar disponíveis no futuro. O World App permite-lhe ver quais os serviços de terceiros que se encontram disponíveis. Ao realizar estas transações, o Usuário está efetuando transações com terceiros e não conosco. O Usuário deve seguir as instruções relevantes fornecidas pelo prestador de serviços terceiros e aceitar os termos de serviço deles. Não assumimos o controle dos seus fundos ou Tokens Digitais nem os transmitimos em momento algum durante a prestação dos nossos Serviços ou quando o Usuário acessa serviços de terceiros.

2.6 Transações entre P Os Serviços fornecem uma plataforma de comunicações por meio da qual o Usuário pode enviar, ou solicitar, receber e armazenar Tokens Digitais suportados, outras carteiras blockchain, sejam controlados pelo Usuário ou por terceiros. A sua transferência de Tokens Digitais suportados entre as suas outras carteiras blockchain, bem como de e para terceiros constitui uma transferência. A parte que inicia a transação é responsável somente por executar a transação adequadamente, o que pode incluir, entre outros aspectos, o pagamento de taxas suficientes de rede ou de mineração para que a transação seja bem-sucedida. O pagamento insuficiente das taxas de rede pode fazer com que uma transferência permaneça pendente e pode resultar em atrasos ou perdas resultantes de um erro no início da transação. Não temos qualquer obrigação de prestar assistência na resolução dessas transações. Ao enviar qualquer Token Digital da sua carteira para outra carteira blockchain, essas transferências são executadas em cadeia pelo Usuário e não sob o nosso controle. O Usuário deve verificar todas as informações relativas à transação antes de as enviar. Não assumimos qualquer obrigação ou responsabilidade se o Usuário inserir um endereço de destino blockchain incorreto. As transferências de Tokens Digitais não podem ser revertidas depois de terem sido transmitidas para a rede blockchain pertinente, mas podem permanecer no estado pendente, e ser designadas como tal, enquanto a transação estiver em processamento pelos operadores de rede. Não controlamos a rede e não garantimos que toda a transferência será confirmada pela rede.

2.7 Cofre

2.7.1 Informações Gerais. O World App oferece aos usuários interface para um “cofre” descentralizado (“Cofre”) para seus Tokens Digitais. Ao utilizar o Cofre, o Usuário reconhece e aceita os termos que regem o Cofre, bem como quaisquer termos adicionais estabelecidos por terceiros que tenham desenvolvido ou fornecido recursos relacionados com ou decorrentes da sua utilização do Cofre.

O cofre suporta somente determinados Tokens Digitais. Esses Tokens Digitais não se qualificam como Tokens Referenciados a Ativos ou Tokens E-Money, nos termos estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 sobre mercados em criptoativos. Os Tokens Digitais suportados serão apresentadas no World App ao acessar seu Cofre. Os Tokens Digitais suportados pelo Cofre podem ser alteradas ocasionalmente, não havendo qualquer garantia de que os Tokens Digitais suportados permanecerão disponíveis para uso no Cofre.

O Cofre é disponibilizado em ligação com contratos inteligentes de terceiros. Para além do Usuário, nenhuma outra pessoa ou entidade tem a capacidade de interagir com o seu Cofre ou com os Tokens Digitais nele contidas. Nem a TFH nem qualquer terceiro possuem chaves administrativas ou acesso (privilegiado ou de outra natureza) ao seu Cofre ou aos contratos inteligentes conexos. Um depósito ou levantamento no/do Cofre de quaisquer Tokens Digitais a partir da/para a sua conta só pode ocorrer se essa transação for assinada com a(s) sua(s) chave(s) privada(s) correspondente(s) descrita(s) na Seção 2.1 destes Termos. Isso significa que se o Usuário perder o acesso a ou o controle da(s) sua(s) chave(s) privada(s), o Usuário não conseguirá fazer quaisquer depósitos ou levantamentos de Tokens Digitais do Cofre e nenhuma outra parte poderá ajudá-lo ou fazê-lo em seu nome. Assim sendo, a utilização do Cofre não lhe fornece, nem lhe pode fornecer, quaisquer serviços de custódia, fiança (bailment) ou transferência pela TFH ou por qualquer outro terceiro em relação a quaisquer Tokens Digitais que possa bloquear utilizando o Cofre na sua conta.

O contrato inteligente que rege as funções do Cofre para tokens WLD pode ser visualizado aqui, usando a blockchain. Por uma questão de clareza, a utilização destas e de quaisquer outras funções conexas do Cofre está sujeita à Exclusão de Garantias contida na Secção 12 dos presentes Termos.

2.7.2 Funções do Cofre. O Cofre oferece atualmente os seguintes recursos, que podem ser alterados, removidos ou adicionados pela TFH ou por terceiros: Bloqueio, Rendimento, Levantamento e Período de Segurança, Compensação para o Cofre.

2.7.3Bloqueio. Ao utilizar o Cofre, o Usuário concorda em bloquear seus Tokens Digitais durante um período de tempo definido. Bloquear Tokens Digitais utilizando o seu Cofre transferirá esses Tokens Digitais da sua carteira sem custódia para um contrato inteligente descentralizado. Após a transferência, esses Tokens Digitais ficarão “bloqueados” no cofre, o que inclui o período durante o qual eles permanecem depositados no Cofre, bem como uma duração pré-determinada denominada “Período de Segurança”, que está descrito com mais detalhes abaixo. Enquanto seus Tokens Digitais estiverem bloqueados, o Usuário não conseguirá acessá-los, transferi-los ou realizar qualquer outra transação com eles até ter solicitado o seu levantamento e esperado pelo término do Período de Segurança. Ninguém, incluindo a TFH ou o Prestador terceiro, tem a capacidade de desbloquear, exercer custódia, controlar, levantar ou transferir seus Tokens Digitais bloqueados. A colocação de seus Tokens Digitais no Cofre e a sujeição destas às restrições de bloqueio e levantamento não constitui uma venda, empréstimo ou transferência de quaisquer direitos, títulos ou interesses nos Tokens Digitais para a TFH ou de qualquer outro terceiro.

O bloqueio de seus Tokens Digitais no Cofre não garante sua salvaguarda ou custódia. Não se aplica qualquer sistema de seguro de depósito, ou qualquer salvaguarda semelhante, a seus Tokens Digitais, e o valor e/ou utilidade de quaisquer Tokens Digitais que tenha bloqueado pode aumentar ou diminuir ao longo do Período de Segurança. Isso significa que o valor ou a utilidade de quaisquer Tokens Digitais que forem bloqueadas em seu Cofre podem diminuir ou tornarem-se nulas durante o Período de Segurança. O Usuário reconhece e concorda que qualquer levantamento de Tokens Digitais na sua conta após o Período de Segurança aplicável pode resultar na restituição de Tokens Digitais com valor nulo ou inferior ao que tinham no momento em que o Usuário os bloqueou no seu Cofre, e isenta a TFH e quaisquer terceiros do risco ou da responsabilidade de qualquer diminuição de valor que possa ocorrer.

2.7.4 Rendimento. O Usuário também pode ser elegível para gerar aquilo que, para fins deste produto, se designa por “rendimento” sobre determinados Tokens Digitais contidas no seu Cofre. Esse rendimento, que pode assumir a forma de Tokens Digitais adicionais, é fornecido por um terceiro por meio de um conjunto separado de operações de contratos inteligentes que o Usuário pode acessar utilizando a interface fornecida no World App. Nem a TFH nem quaisquer terceiros utilizam, assumem o controle sobre, recebem qualquer crédito por, ou de outra forma alienam seus Tokens Digitais. Como tal, o rendimento não é um juro vinculado a ou gerado por algo que não seja o bloqueio de seus Tokens Digitais de acordo com os termos e especificações fornecidos. Qualquer rendimento que o Usuário possa receber lhe será fornecido sob a forma de compensação pelo terceiro, com base nas suas decisões de armazenar Tokens Digitais utilizando o Cofre. As especificações que determinam a geração de rendimento, incluindo o montante gerado ou o tempo ao longo do qual pode ser acumulado, podem ser alteradas ou canceladas a qualquer momento, a critério do Prestador terceiro.

O rendimento que o Usuário pode obter poderá estar sujeito a um limite máximo. Esses pormenores serão apresentados juntamente com o seu Cofre e por meio de eventuais termos adicionais facultados pelo terceiro (identificado como o “Prestador” no World App) que fornece o rendimento. Esses termos adicionais também são incorporados nos presentes Termos. O rendimento não é fornecido nem administrado pela TFH.

Qualquer rendimento acumulado só será distribuído ao Usuário após a conclusão do levantamento, a partir do Cofre, de quaisquer Tokens Digitais geradoras de rendimento, o que apenas ocorre após o vencimento de qualquer Período de Segurança aplicável. Esse levantamento é a condição final de qualquer concessão de rendimento, o que significa que o Usuário não tem qualquer direito, título ou interesse em qualquer rendimento que tenha sido ou venha a ser gerado a menos que, e até que, o rendimento tenha sido recebido na sua carteira sem custódia. O que significa também que se o Usuário perder o acesso a ou o controle da(s) sua(s) chave(s) privada(s), não poderá fazer quaisquer levantamentos que lhe deem direito a receber rendimentos.

2.7.5 LevantamentoePeríododeSegurança. O Usuário pode iniciar o levantamento de seus Tokens Digitais do seu Cofre a qualquer momento. Os Tokens Digitais cujo levantamento do Cofre foi solicitado serão devolvidas ao Usuário após ter decorrido um prazo predefinido, designado por “Período de Segurança”. Sempre que iniciar um levantamento de Tokens Digitais do Cofre, será iniciado um novo “Período de Segurança” e uma contagem de tempo decrescente até que esses Tokens Digitais lhe sejam devolvidas. Durante este período, os Tokens Digitais selecionados para levantamento permanecerão bloqueados e o Usuário também poderá cancelar o seu levantamento. Uma vez decorrido o “Período de Segurança”, o seu levantamento será concluído e os Tokens Digitais, juntamente com qualquer rendimento gerado que possa ter acumulado, serão enviados para a sua carteira. A duração do “Período de Segurança” será indicada no World App quando o Usuário acessar o seu Cofre.

2.7.6Compensaçõesparao Cofre. Quando selecionado, este recurso permite ao Usuário que envie automaticamente as Compensações de WLD diretamente para o Cofre na sua conta, em vez de enviá-las para a sua carteira. O Usuário pode alterar esta configuração a qualquer momento.

2.7.7TFH e Cofre. O acesso a este recurso se dá por meio do World App. No entanto, a TFH só conseguirá ler os dados relacionados e mostrá-los ao Usuário. A TFH não pode transferir, levantar ou depositar nenhum de seus Tokens Digitais e não tem qualquer acesso ao seu Cofre.

2.8 Aplicativos descentralizados

Esta seção não se aplica a usuários estabelecidos ou situados na Alemanha ou que tenham a sua residência habitual ou sede social nesse país:

Quando disponíveis, poderemos ter funcionalidades que permitam ao Usuário conectar a sua carteira a vários aplicativos descentralizados. O Usuário é o único responsável por garantir a segurança e a proteção desses aplicativos de terceiros. Não temos nenhum controle sobre os aplicativos de terceiros e não podemos prestar assistência para quaisquer problemas que o Usuário possa encontrar ao acessar aplicativos de terceiros.

2.9 Suporte ao Usuário. Prestamos suporte ao usuário para ajudar com determinados recursos e funções relacionadas com os Serviços. Para entrar em contato, selecione “Suporte” no menu do aplicativo ou por meio de [email protected].

2.10 Interface World ID. A Fundação Worldcoin, e não a TFH, administra o Protocolo World ID e controla a Orb relacionada a tratamento de dados para verificar um World ID. Poderemos disponibilizar ao Usuário o Protocolo World ID (como uma interface) por meio do Serviço. O Protocolo World ID permite ao Usuário provar que é um ser humano real e único e, ao mesmo tempo, protege a sua privacidade.

2.11 Programa Invite (Convidar). Quando disponível, poderemos colocar o recurso “Invite” (Convidar) à sua disposição. Este recurso permite ao Usuário convidar amigos e familiares a baixarem o World App e a procederem à verificação do World ID. Caso esteja utilizando o Invite, o Usuário concorda com os seguintes termos e condições:

As recompensas por participar em “Invite” são oferecidas pela World Assets Limited. A World Assets Limited pode, a seu critério exclusivo, oferecer-lhe uma recompensa pelo fato de convidar usuários que verifiquem com êxito o próprio World ID. Para receber a recompensa o Usuário deve cumprir com determinadas condições, que lhe serão explicadas no World App. Há um limite máximo de usuários que o Usuário poderá indicar para o World App. Esse limite é apresentado no World App.

Não é necessário efetuar qualquer compra para participar no recurso “Invite”. O recurso “Invite” só se encontra disponível para utilização pessoal e não comercial. O Usuário só pode utilizar o recurso Invite de boa-fé para fins legais. O Usuário não pode: (a) utilizar o recurso Invite ou os Serviços de forma enganosa, fraudulenta ou ilícita; (b) fazer algo para prejudicar a nossa marca, boa-fé ou reputação; (c) transmitir publicidade ou material promocional não solicitados ou não autorizados; (d) prestar declarações falsas ou enganosas; (e) utilizar pesquisa paga, mídia paga ou outra atividade semelhante para solicitar Usuários por meio do recurso Invite; e (f) utilizar o recurso Invite para tentar obter informações pessoais de outros usuários.

O recurso Invite não está disponível em todos os países ou locais e não está disponível para todos os usuários. A participação no recurso Invite não está disponível em qualquer jurisdição onde toda ou qualquer parte desse recurso possa violar (ou fazer com que violemos) quaisquer requisitos legais. O Usuário concorda em não utilizar o recurso Invite caso esse recurso não se encontre de acordo com a lei aplicável na sua localização.

O recurso Invite é disponibilizado a nosso exclusivo critério. Poderemos alterar, modificar, suspender e cancelar o recurso a qualquer momento. A World Assets Limited pode recusar-se a oferecer ao Usuário uma recompensa por convidar os usuários ao verificar a sua World ID quando determinar, a seu exclusivo critério, que o Usuário violou estes Termos.

2.12 FundoseReservasUm dos serviços de Terceiros está reivindicando um pequeno montante de WLD em intervalos diferentes (“Fundos WLD”). Os Fundos WLD são disponibilizados pela World Assets Limited, uma subsidiária da Fundação Worldcoin. Os montantes, intervalos e prazos exatos dos Fundos e Reservas WLD serão especificados no World App, embora sejam determinados exclusivamente pela World Assets Limited. Em conformidade com as versões anteriores destes termos, as Reservas WLD previamente disponíveis não garantem que o Usuário receberá quaisquer montantes de Fundos WLD. Os montantes, intervalos e prazos exatos das Reservas WLD serão especificados no World App, embora sejam determinados exclusivamente pela World Assets Limited. As Reservas WLD podem expirar, com ou sem aviso prévio no World App, independentemente de já ter feito uma Reserva WLD ou recebido os Fundos WLD associados. Eles são revogáveis a critério exclusivo da World Assets Limited.

2.13 Aplicativo do No que diz respeito a Operadores Orb e outros parceiros, disponibilizamos um Aplicativo ao Operator que lhe permite monitorar determinadas atividades e estatísticas relevantes para o Usuário e para o seu negócio como Operadores Orb. Poderemos também disponibilizar determinados recursos para ajudá-lo a conduzir o seu negócio como Operadores Orb.

2.14 Miniaplicativo. “Miniaplicativos” é um recurso do World App que lhe permite acessar uma plataforma de miniaplicativos que podem ser acessados no World App. Temos o critério exclusivo de determinar como os Miniaplicativos são exibidos no World App. O Usuário deve ter um endereço de carteira no World App para acessar Miniaplicativos.

O Usuário reconhece que ao exibir Miniaplicativos, a TFH está fornecendo uma plataforma de tecnologia que somente conecta usuários. Em momento nenhum a TFH transmite, armazena, toma posse de, ou custódia, ou de outra forma se envolve com qualquer moeda tradicional ou digital. A TFH não processa transações, atua como um processador de pagamento, ou de outra forma se envolve em transações de processamento. A TFH não é uma parte nas transações e não tem qualquer responsabilidade com relação a tais transações. A TFH não é capaz de fornecer suporte com relação a problemas de transação.

2.14.1Transações e Pagamentos relacionados a Miniaplicativos. Os miniaplicativos são exibidos no World App e podem oferecer produtos ou serviços que os usuários do World App podem comprar utilizando Tokens Digitais em suas carteiras no World App. Essas transações ocorrem entre o Usuário e o miniaplicativo. A TFH não é uma parte em quaisquer dessas transações.

Com relação a quaisquer dessas transações, o Usuário reconhece que a carteira no World App é um serviço sem custódia, que a TFH não armazena ou exerce custódia de seus Tokens Digitais e não faz transação, transmite, toma posse de, ou de outra forma tem qualquer envolvimento com realização de qualquer transação. Tokens Digitais são sempre armazenados e transmitidos em suas respectivas redes Blockchain. Não há garantias de que as transações serão processadas corretamente.

A TFH somente conecta o Usuário a um terceiro na plataforma de Miniaplicativos e não é uma parte em quaisquer transações. A TFH não desempenha qualquer função nos processamentos de pagamentos e no controle de reembolso ou encargos de cancelamento.

Uma vez decidido a se envolver em uma transação, o Usuário deve enviar o montante acordado e o tipo de Tokens Digitais. A TFH não processa Tokens Digitais ou moeda tradicional de usuários e não realiza quaisquer transferências em nome de usuários. A TFH não lida, administra, supervisiona, verifica ou fornece qualquer tipo de garantia com relação a quaisquer transações. Nos casos em que a transação não seja recebida, revertida, indevidamente processada, ou de outra forma seja encontrado um erro, o Usuário e os prestadores de serviços terceiros devem trabalhar juntos para resolver qualquer questão. Quaisquer controvérsias, reclamações, perdas, mal-entendidos, erros técnicos ou questões de quaisquer tipos (tanto acidental quanto alegadamente intencional) com relação a pagamentos ou transações devem ser tratados diretamente entre o Usuário e o prestador de serviços terceiro. A TFH não assume nenhuma responsabilidade e não será uma parte em quaisquer controvérsias relacionadas a pagamento, nem será responsável por quaisquer perdas ou danos que as partes envolvidas possam incorrer.

O Usuário é o único responsável por aceitar o risco de quaisquer flutuações de preço referentes ao valor dos Tokens Digitais, e entende que, quando o Usuário conclui uma transação, o valor dos Tokens Digitais envolvido na transação pode ter alterado significativamente.

2.14.2Terceiro. Os produtos e serviços exibidos em qualquer miniaplicativo são oferecidos e administrados por terceiros. Ao utilizar miniaplicativos, o Usuário reconhece que:

• Estes termos são entre o Usuário e nós, e não com qualquer miniaplicativo específico;
• Está acessando um aplicativo desenvolvido e/ou fornecido por um terceiro, cuja parte é responsável somente pelo miniaplicativo;
• A TFH somente fornece acesso a prestadores de serviços de pagamento terceiros por meio da carteira no World App, e não processa pagamentos ou detém fundos;
• Os miniaplicativos podem ter termos adicionais como parte de seus produtos ou serviços os quais o Usuário deve cumprir, caso esteja aceitando o serviço deles; e
• O Usuário reconhece plenamente e assume de maneira explícita todos e quaisquer tipos de riscos relacionados às transações, e concorda que não devemos ser responsabilizados por quaisquer riscos ou consequências adversas decorrentes dessas transações.

Os Desenvolvedores individuais dos miniaplicativos disponíveis nos Miniaplicativos são unicamente responsáveis pelo conteúdo, produtos, bens ou serviços disponibilizados ao Usuário diretamente por meio dos respectivos miniaplicativos deles. Para obter informações sobre quaisquer consultas ou controvérsias, o Usuário deve entrar em contato diretamente com o respectivo Desenvolvedor.

Os usuários aceitam todos os riscos relacionados à realização de uma transação, incluindo o risco de que eles não receberão a receita de suas compras ou vendas. No caso de um problema com relação a qualquer transação, a TFH não terá condições de auxiliar na resolução, nem tem qualquer responsabilidade por problemas decorrentes de quaisquer transações.

2.14.3 Taxas da TFH. Podemos acrescentar uma taxa pela utilização de Miniaplicativos quando o Usuário faz uma transação com um Desenvolvedor. O montante dessa taxa será apresentado ao Usuário na plataforma. Quaisquer dessas taxas serão apresentadas e estão em vigor conforme constam nos Miniaplicativos e poderão ser atualizadas e alteradas de tempos em tempo.

2.14.4 Impostos. É da sua exclusiva responsabilidade determinar se, e em que medida, quaisquer impostos se aplicam a qualquer transação por meio de Miniaplicativos ou quaisquer transações que o Usuário fizer neles, e de reter, cobrar, comunicar e remeter o montante correto de tributos às autoridades fiscais competentes.

2.14.5 Ausência de Monitoramento Geral. A TFH não terá nenhuma obrigação de monitorar as informações geradas pelos usuários, tampouco de buscar ativamente fatos ou circunstâncias que indiquem qualquer atividade ilícita nos Miniaplicativos.

Contudo, se tomarmos conhecimento, independentemente dos meios utilizados, de que um produto ou serviço ilegal foi oferecido por meio de Miniaplicativos a usuários localizados na União Europeia, devemos informar os usuários que compraram o produto ou serviço ilegal por meio de Miniaplicativos.

2.14.6 Atividades Proibidas. Os usuários de Serviços de Miniaplicativos concordam em não publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viole quaisquer leis ou infrinja quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos à publicidade.

Além disso, o Usuário concorda em não se envolver em qualquer atividade que:

• Seja ilícita, fraudulenta ou prejudicial;
• Interfira ou interrompa a operação de Miniaplicativos;
• Viole quaisquer termos estabelecidos em nossas Diretrizes de Aplicativos; e
• Inclua conteúdo não permitido segundo as Diretrizes de Aplicativos.

2.14.7Sinalização de conteúdo ilegal. World App tem fácil acesso e mecanismos simples para que usuários nos notifiquem de eventual conteúdo ilegal na plataforma de Miniaplicativos. Agiremos prontamente para revisar tais denúncias.

2.14.8Remoção de conteúdo ilegal. Se determinarmos que qualquer miniaplicativo contém conteúdo ilegal ou oferece produtos ou serviços ilícitos, estes devem ser removidos dos Miniaplicativos. A TFH fornecerá uma declaração breve, clara e específica dos motivos de qualquer cartaz de conteúdo ou serviços ilícitos.

Qualquer restrição imposta pelo World App a seus usuários será feita de maneira diligente, objetiva e proporcional.

Os usuários que acreditam que o conteúdo deles foi removido ou o acesso a ele foi desabilitado de maneira injustificável podem entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected] para recorrer da decisão. Fornecemos um sistema de reclamação eletrônica gratuita que permite que os usuários contestem nossas decisões relacionadas à remoção de conteúdo, suspensão de serviço, encerramento de conta ou restrições de monetização devido a suposto conteúdo ilegal ou violações de termos.

2.14.9Moderação de Conteúdo. A TFH reserva-se o direito de suspender, por um período razoável e após ter emitido uma advertência prévia quando obrigada legalmente a fazê-lo, a prestação de nossos serviços a usuários que frequentemente fornecem de maneira manifesta conteúdo ilegal. A TFH também poderá suspender temporariamente processamento de avisos e reclamações de usuários que apresentam com frequência reclamações sem fundamentos.

2.15Nomes de Usuários. Seu nome de usuário no World App não tem de ser o seu nome verdadeiro. Ao escolher um nome de usuário, o Usuário é obrigado a cumprir a de acordo com a versão mais recente.

3. Compras, Taxas e Impostos

3.1 Taxas de transação. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em pagar todas as taxas aplicáveis, incluindo taxas de transação relativas a trocas (“swaps”) e transações de Tokens Digitais. O Usuário será informado de qualquer taxa aplicável antes de efetuar uma transação. Caso utilize um serviço de pagamento de terceiros, as taxas bancárias, de cartão de crédito e de cartão de débito cobradas por quaisquer compras de Tokens Digitais podem ser liquidadas a partir do montante liquidado das suas compras de Tokens Digitais. O Usuário também é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas adicionais cobradas pelo seu prestador de serviços financeiros.

3.2 Taxas de transação. As interações com a blockchain também incorrem numa taxa de transação. A taxa de transação é cobrada e paga à rede blockchain, não a nós, a fim de facilitar quaisquer interações. Em alguns casos, o Usuário pode ser elegível a um número limitado de transações sem gás dentro de um período determinado a total critério da TFH. Essas transações estão sujeitas a um valor mínimo de transação que a TFH poderá ajustar.

3.3 Impostos. É da sua exclusiva responsabilidade determinar se, e em que medida, quaisquer impostos se aplicam a qualquer transação por meio dos Serviços, e de reter, cobrar, comunicar e remeter o montante correto de tributos às autoridades fiscais competentes.

3.4 Atualizações. Todas as taxas são apresentadas e estão em vigor conforme constam nos Serviços e podem ser atualizadas e alteradas de tempos em tempos.

4. Fatores de risco

4.1 Não é moeda corrente. Os Tokens Digitais não são moeda corrente, não são lastreadas por qualquer governo e as contas de Tokens Digitais e saldos de valor nos Serviços não estão sujeitos a medidas de proteção aplicadas pelo Federal Deposit Insurance Corporation, Securities Investor Protection Corporation ou medidas de proteção semelhantes existentes em outros países. Não somos um banco e não oferecemos serviços fiduciários. As transações efetuadas por meio do World App não são, em grande medida, regulamentadas em muitos países. Não garantimos a funcionalidade dos blockchains que suportamos, o que pode, entre outras coisas, resultar em atrasos, conflitos de interesses ou decisões operacionais tomadas por terceiros que sejam desfavoráveis para determinados proprietários de Tokens Digitais, ou na sua impossibilidade de concluir uma transação pela utilização dos Serviços. Os detalhes da transação que o Usuário enviar por meio dos Serviços podem não estar completos ou podem sofrer atrasos substanciais na respectiva blockchain, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade no caso de uma transação não ser confirmada ou processada conforme esperado. Não há qualquer garantia de que uma transferência iniciada por meio dos Serviços transferirá com sucesso a titularidade ou direito sobre qualquer Token Digital. Além disso, a utilização de determinados Ativos Digitais, como a WLD, pode implicar em riscos específicos. Informações adicionais sobre os riscos específicos à WLD podem ser encontradas aqui.

4.2 Nova tecnologia. Os Serviços são novos. Apesar de este software ter sido amplamente testado, o software utilizado para os Serviços ainda é relativamente novo e pode conter erros (“bugs”) ou vulnerabilidades de segurança. Além disso, o software ainda está em desenvolvimento e pode sofrer alterações significativas ao longo do tempo, que podem não atender as expectativas dos usuários.

4.3 Risco de segurança da informação. Os Tokens Digitais e a utilização dos Serviços podem vir a ser expropriados ou roubados. Os hackers ou outros grupos ou organizações mal-intencionados podem tentar interferir nos Serviços de várias formas, incluindo, entre outros, ataques de malware, ataques de negação de serviço, ataques consensuais, ataques Sybil, “smurfing” (lavagem de dinheiro por meio de pequenas transações) e “spoofing” (disfarce da origem das comunicações). Além disso, uma vez que as redes blockchain que suportamos, tais como o protocolo Ethereum, dependem de software de código aberto, o software subjacente aos Serviços pode conter erros ou debilidades intencionais ou não intencionais que podem afetar negativamente os Serviços ou resultar na perda de Tokens Digitais do Usuário ou na perda da capacidade do Usuário de acessar ou controlar a sua carteira por meio dos Serviços. Na eventualidade de um erro ou debilidade no software, poderá não existir qualquer solução, pelo que não garantimos aos Usuários qualquer solução, reembolso ou compensação.

4.4 Exatidão. Apesar de ser nossa intenção fornecer informações exatas e de forma tempestiva por meio dos Serviços (incluindo, sem limitações, o conteúdo), estas podem nem sempre ser totalmente exatas, completas ou atuais e podem também incluir imprecisões de ordem técnica ou erros tipográficos. Num esforço de continuar a oferecer ao usuário informações tão completas e exatas o quanto possível, estas poderão, na medida do permitido pela legislação aplicável, ser alteradas ou atualizadas ocasionalmente sem aviso prévio, incluindo, sem limitação, informações acerca das nossas políticas, produtos e serviços. Por conseguinte, o Usuário deve verificar todas as informações antes de confiar nas mesmas. Nesse sentido, todas as decisões baseadas nas informações fornecidas por meio dos Serviços são da sua exclusiva responsabilidade, pelo que não assumiremos qualquer responsabilidade por essas decisões.

4.5 Disponibilidade. Apesar de nos esforçarmos para prestar um serviço de excelência, não garantimos que os Serviços estarão disponíveis ininterruptamente. Os Serviços podem estar temporariamente indisponíveis por motivos de manutenção ou outros. Não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso no funcionamento ou transmissão, falha na linha de comunicações, roubo, destruição, ou acesso não autorizado ou alterações às comunicações do Usuário. Não somos responsáveis por qualquer tipo de problemas ou mau funcionamento técnico em qualquer rede ou linhas telefônicas, sistemas informáticos on-line, servidores ou fornecedores, equipamento informático, software, falha no e-mail ou em leitores devido a problemas de ordem técnica ou ao congestionamento de tráfego na Internet ou nos Serviços, ou a uma combinação dos mesmos, incluindo lesões ou danos causados aos usuários ou ao computador de qualquer outra pessoa relacionados com ou resultantes da sua interação com os Serviços ou da transferência (download) de materiais no âmbito dos mesmos. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano, prejuízo financeiro ou lucros cessantes, perda de negócios, danos corporais ou morte, resultantes da utilização do Serviço, de qualquer conteúdo publicado no Serviço ou por meio do mesmo, ou transmitido aos usuários, ou de quaisquer interações entre os usuários dos Serviços, on-line ou offline.

4.6 Ramificações. O software utilizado para criar a WLD é de código-fonte aberto e qualquer pessoa pode copiá-lo e utilizá-lo Isto significa que qualquer pessoa pode criar uma versão modificada da WLD, também conhecida como “Ramificação”. No caso de uma Ramificação ou qualquer outra perturbação de uma rede de Tokens Digitais, poderemos não conseguir prestar suporte a qualquer atividade relacionada com a Ramificação. As transações podem não ficar concluídas, ficar parcialmente concluídas, incorretamente concluídas ou sofrer atrasos substanciais quando ocorre uma Ramificação. Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas em que venha a incorrer, causadas, no todo ou em parte, por uma Ramificação ou outra perturbação da rede.

4.7 Serviços de Terceiros. Quando disponíveis (veja, em especial, a Seção 5), contamos com fornecedores de serviços terceiros para fornecer alguns recursos e funcionalidades nos Aplicativos, por exemplo, a capacidade de comprar Tokens Digitais com moeda fiduciária (fiat), ou a capacidade de trocar um Ativo Digital por outro. Não prestamos esses serviços e não somos parte nessas transações. O Usuário depende exclusivamente de prestadores de serviços terceiros para esses serviços, e o Usuário deve ter uma conta junto dos prestadores de serviços terceiros e concordar com os termos deles. Não poderemos ajudá-lo no caso de o Usuário se deparar com problemas durante a utilização do serviço desses prestadores de serviços terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações que o Usuário efetuar por meio de prestadores de serviços terceiros

5. Propriedade intelectual.

5.1 Titularidade. O nosso software, o aplicativo, os Serviços, o Conteúdo, as Marcas (conforme abaixo definidas) e o design, a seleção e organização do Conteúdo nos Serviços (a “PI”) estão protegidos por direitos autorais, marca registrada, patente e outros direitos de propriedade intelectual, e pelas leis dos Estados Unidos e de outros países aplicáveis. O Usuário concorda em cumprir todos os direitos e leis de propriedade intelectual aplicáveis, bem como quaisquer avisos ou restrições de marcas registradas ou direitos autorais previstos no Contrato ou nos Serviços. O Usuário não pode eliminar quaisquer avisos de direito autoral, marca registrada ou de propriedade contidos na PI.

5.2 Marca Registrada. A designação Tools for Humanity Corporation, o logotipo de World App e todos os logotipos e slogans relacionados são marcas registradas ou marcas de serviço da Tools for Humanity Corporation ou dos seus licenciadores (as “Marcas”). O Usuário não pode copiar, imitar ou utilizar as Marcas, no todo ou em parte, sem a nossa autorização por escrito. Todas as outras marcas registradas, nomes ou logotipos mencionados no âmbito dos Serviços são propriedade dos respectivos proprietários, pelo que o Usuário não pode copiar, imitar ou utilizá-los, no todo ou em parte, sem a autorização por escrito do respectivo proprietário da marca registrada. A inclusão de marcas de terceiros nos Serviços não constitui uma aprovação, um aval ou recomendação da nossa parte.

6. Licença e restrições

6.1 Licença. Desde que o Usuário seja elegível para utilizar os Serviços e sob reserva do seu cumprimento destes Termos, por este instrumento, concedemos ao Usuário uma licença limitada para acessar e utilizar os Serviços.

6.2 Restrições da licença. O Usuário não poderá republicar o Conteúdo em qualquer site da Internet, Intranet ou Extranet, nem incorporar as informações em qualquer outra base de dados ou compilação, sendo qualquer outra utilização do Conteúdo estritamente proibida. Qualquer utilização dos Serviços, além da especificamente autorizada no presente documento, sem a nossa prévia permissão por escrito, é estritamente proibida e levará à revogação da licença ora concedida. A utilização não autorizada pode também constituir uma violação das leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis de copyright e de marca registrada, e comunicações, regulamentos e estatutos aplicáveis. Salvo indicação expressa neste documento, nada nestes Termos deve ser interpretado como concessão de licenciamento de direitos de propriedade intelectual, seja implicitamente, por preclusão ou de outra forma. Esta licença pode ser revogada por nós a qualquer momento, sem aviso prévio e com ou sem motivo, na medida do permitido pela lei aplicável.

6.3 Governo. Se for um usuário final do Governo dos EUA, licenciamos ao Usuário os Serviços como um “Item Comercial”, conforme esse termo é definido noS. Code of Federal Regulations (Código de Regulamentos Federais dos EUA) (consulte 48 C.F.R. § 2.101), e os direitos que lhe concedemos relativamente aos Serviços são os mesmos que os direitos que concedemos a todos os outros ao abrigo destes Termos.

7. Utilização aceitável

7.1 O Usuário poderá utilizar os Serviços apenas para seu uso Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e segundo o nosso critério exclusivo, rever, cancelar ou suspender o seu acesso ou utilização dos Serviços de acordo com a legislação aplicável. Os itens da lista de Utilizações Proibidas são apenas exemplos e a lista não é exaustiva; sendo que podemos considerar utilizações proibidas adicionais a nosso exclusivo critério, bem como adicionar ou remover utilizações proibidas à nossa inteira discrição, de acordo com a lei aplicável.

7.2 As Utilizações Proibidas incluem:

Atividade ilícita: qualquer atividade que viole, ou auxilie na violação de quaisquer programas de sanções administradas pela OFAC; viole, ou auxilie na violação de quaisquer leis dos países em que desenvolvemos a nossa atividade; envolva as receitas de qualquer atividade ilícita; ou publique, distribua ou dissemine qualquer material ou informação ilegal.

Uso Abusivo ou Pirataria: qualquer atividade que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente elevada sobre a nossa infraestrutura; que intercepte, exproprie ou interfira negativamente com sistemas, dados ou informações; que transmita ou carregue por meios eletrônicos, para os Serviços, material que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, ou outros programas nocivos ou nefastos; ou que constitua uma tentativa de obter acesso não autorizado aos sistemas ou redes de computadores ligados aos Serviços.

Abuso de Outros: qualquer atividade que interfira com o acesso ou utilização dos Serviços por parte de outrem; que difame, abuse, extorque, assedie, persiga, ameace ou de outra forma viole ou infrinja os direitos de privacidade, propriedade intelectual, ou quaisquer outros direitos legais de outrem; incite, ameace, facilite, promova ou encoraje o ódio, a intolerância racial, ou atos violentos contra outrem; ou capte, extraia, ou recolha sem autorização os dados de outro Usuário dos Serviços.

Fraude e Outras Práticas Comerciais Desleais: qualquer atividade executada com o intuito de fraudar a nós, nossos usuários ou a qualquer outra pessoa; que nos preste qualquer informação falsa, inexata ou enganosa; prometa recompensas exageradamente elevadas ou venda um serviço sem benefício adicional para o comprador; ou promova outras práticas predatórias e enganosas, incluindo loterias ilegais, rifas, leilões de taxa de licitação, concursos, sorteios, apostas ou qualquer outro jogo de azar.

Violação da propriedade intelectual: qualquer atividade que envolva a venda, distribuição ou o fornecimento de acesso a música, filmes e software pirateados, ou outros materiais licenciados sem a devida autorização do titular dos direitos; utilize a PI (incluindo a Marca) sem um consentimento expresso ou de uma forma que prejudique a nós ou a nossa marca; sugira um falso aval da nossa parte ou uma falsa relação conosco; ou infrinja ou viole qualquer direito autoral, marca registrada, direito de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito proprietário nos termos da lei.

8. OperadoresOrb

Estabelecemos parcerias com contratantes independentes locais que designamos por “Operadores Orb”, que facilitam as adesões dos usuários e ajudam a responder a perguntas que estes possam ter sobre nós. Esses Operadores Orb receberam treinamento e têm conhecimentos sobre a World Network. No entanto, não temos controle sobre estes e nos isentamos de qualquer responsabilidade pelo que dizem ou como se comportam. Os Operadores Orb não são, de modo algum, nossos agentes ou funcionários. Qualquer iniciativa, mecanismo, processo, política, norma ou outros esforços empreendidos pela TFH no interesse dos seus usuários não indicam uma relação de trabalho ou de agência com um Operador Orb.

9. Suspensão

Poderemos suspender e restringir o seu acesso aos Serviços se: (i) formos obrigados por uma intimação, decisão judicial ou ordem vinculativa válida de uma autoridade governamental; (ii) tivermos motivos razoáveis para suspeitar que o Usuário está utilizando o Serviço para a realização de uma Utilização Proibida; (iii) a utilização dos Serviços for objeto de qualquer ação judicial ou administrativa, investigação ou procedimentos governamentais pendentes e/ou percebermos que existe um risco elevado de não conformidade legal ou regulamentar associada à sua atividade; (iv) os nossos parceiros de serviço não puderem prestar suporte à sua utilização pelos Serviços; (v) tomar qualquer ação que consideremos ser uma forma de burlar os nossos controles (tal como, entre outros, tentar criar várias contas).

10. Não é uma Oferta de Valores Mobiliários ou Commodity Interest

O conteúdo dos Serviços não constitui uma oferta de compra ou venda, ou a solicitação de uma proposta de compra ou venda de investimentos, valores mobiliários, participações em sociedades, commodities ou quaisquer outros instrumentos financeiros. O conteúdo ou os Serviços também não constituem, nem podem ser utilizados por ninguém para efeitos ou no âmbito de uma oferta ou solicitação num estado ou jurisdição em que essa oferta ou solicitação não seja autorizada ou permitida, ou a qualquer pessoa a quem seja ilegal fazer tal oferta ou solicitação.

11. Conteúdo

11.1 Confiança no Conteúdo; Alterações aos Serviços. As informações e o material que fornecemos ao Usuário por meio dos Serviços ("Conteúdo") destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não garantimos a sua exatidão, utilidade ou integridade, na medida do permitido pela legislação aplicável. Qualquer confiança que o Usuário deposite no nosso Conteúdo é estritamente por sua conta e risco. Não temos nenhuma obrigação ou responsabilidade por quaisquer ações que tome ou não tome devido ao Conteúdo, ou por qualquer pessoa com quem o Usuário compartilhe o Conteúdo. As declarações de outros usuários que descrevam a utilização dos nossos Serviços, encontradas nos Serviços ou em qualquer outro local, não devem ser consideradas como o nosso apoio às suas declarações, se estas forem inconsistentes com estes Termos ou com o nosso Conteúdo. Poderemos atualizar o Conteúdo periodicamente, mas esse Conteúdo poderá não estar completo ou atualizado, e não temos qualquer obrigação para com o Usuário de atualizar o Conteúdo ou qualquer outra parte dos Serviços. Podemos modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte ou todo o Conteúdo ou Serviços sem aviso prévio ao Usuário, na medida do permitido pela lei aplicável. Não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de parte ou da totalidade do Conteúdo ou dos Serviços, na medida do permitido pela lei aplicável.

11.2 Serviços e Conteúdo de Terceiros. Poderemos disponibilizar links para materiais educativos, webinars, encontros e promoções em plataformas de redes sociais (“Serviços de Terceiros”) que permitem compartilhamento e colaboração entre usuários e outros terceiros. Se o Usuário compartilhar quaisquer informações pessoais, imagens, opiniões, conteúdos ou outros dados nestes serviços, irá fazê-lo por sua conta e risco, estando a utilização destes serviços pelo Usuário sujeita aos Termos e Condições e políticas de privacidade desses serviços e não aos nossos. O Usuário deve consultar os termos de serviços de cada Serviço de Terceiros para compreender melhor os seus direitos e a forma como essas plataformas utilizam os seus dados. Não somos responsáveis por qualquer perda, roubo, comprometimento ou utilização indevida de seus dados no âmbito de qualquer Serviço de Terceiros (incluindo negligência), salvo na medida em que tal responsabilidade não possa ser limitada nos termos das leis aplicáveis. A utilização pelo Usuário de qualquer informação fornecida por um Serviço de Terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) corre por sua conta e risco, não assumimos qualquer compromisso de que qualquer Conteúdo de Terceiros seja preciso, completo, autêntico ou adequado às suas circunstâncias O Conteúdo de Terceiros inclui informações fornecidas por outros usuários que não foram necessária e especificamente endossados por nós.

11.3 Conteúdo do Usuário. Como membro da comunidade Worldcoin, o Usuário pode publicar mensagens, dados, software, imagens, vídeos ou outros conteúdos (“Conteúdo do Usuário”) em quadros de mensagem, blogs, contas de redes sociais detidas por nós, assim como em vários outros locais publicamente disponíveis nos Serviços. Esses fóruns podem ser hospedados por nós ou por um dos nossos Prestadores de Serviços Terceiros em nosso O Usuário é responsável por todo o Conteúdo do Usuário que submeter, publicar ou armazenar por meio dos Serviços. O Usuário deve fornecer todos as advertências, informações e divulgações necessários e adequados relativamente ao seu Conteúdo do Usuário. Não seremos responsáveis por qualquer Conteúdo do Usuário que vier a submeter por meio dos Serviços.

11.4 Licença de Conteúdo do Usuário. Ao enviar-nos Conteúdo do Usuário, o Usuário declara que tem todos os direitos necessários relativos ao mesmo e que está concedendo a nós uma licença perpétua, mundial, não exclusiva, livre de royalty, passível de sublicenciamento e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, executar e preparar trabalhos derivados a partir de toda ou qualquer parte do Conteúdo do Usuário no âmbito da nossa atividade de marketing e promoções, e para qualquer outra finalidade comercial legítima relacionada com os Serviços. Poderemos redistribuir parte ou a totalidade dos trabalhos derivados de seu Conteúdo do Usuário em qualquer formato de mídia e por meio de quaisquer canais de mídia escolhidos por nós. O Usuário também, pelo presente, o concede a nós e a outros usuários uma licença não exclusiva para utilizar, acessar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar e executar o seu Conteúdo do Usuário através dos Serviços. A Seção 11.4 aplicar-se-á na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

11.5 Restrições de Conteúdo do Usuário. O Usuário concorda em não usar os Serviços, nem permitir a sua utilização por terceiros, para publicar ou transmitir Conteúdo do Usuário que: (a) seja calunioso ou difamatório, ou divulgue assuntos pessoais ou privados de qualquer pessoa; (b) seja indecente, obsceno, pornográfico, assediante, ameaçador, abusivo, contenha discurso de ódio, ofensivo em termos raciais, de gênero, orientação sexual, étnicos ou outros; que encoraje alguma conduta que seria considerada uma infração penal, daria origem à responsabilidade civil ou resultaria na violação de qualquer lei, ou que de outra forma seja inapropriado; (c) violaria os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo texto, imagens ou programas, não autorizados e protegidos por direitos autorais, segredos comerciais ou outras informações proprietárias confidenciais, ou marcas registradas ou marcas de serviço utilizadas de forma ilegal; ou (d) interfira injustificadamente com a utilização dos Serviços por parte de outro Usuário. O Usuário declara que a sua publicação de Conteúdo do Usuário nos Serviços é voluntária; por conseguinte, a publicação de Conteúdo do Usuário não constitui o estabelecimento de uma relação empregador-funcionário entre o Usuário e nós. O Usuário não pode copiar ou utilizar endereços de e-mail, números de celular, saldos, nomes de usuário ou quaisquer outras informações pessoais de outros usuários sem a respetiva autorização deles. São proibidos e-mails, correspondências, chamadas telefônicas ou outras comunicações não solicitadas para outros usuários por meio dos Serviços ou de qualquer outro canal.

11.6 Reclamações e Remoção Segundo DMCA. Se acreditar que a sua marca registrada ou trabalho protegido por direitos autorais está sendo violado pelo nosso Conteúdo ou pelo Conteúdo do Usuário existente nos Serviços ou está por qualquer outro modo sendo publicado de uma forma que sugere o nosso aval ou uma ligação conosco, pedimos que nos envie um e-mail para o endereço [email protected], indicando na linha de assunto “[Trademark/Copyright] Complaint” (“Reclamação de [Marca Registrada/Copyright]”), qualquer que seja o caso. Para que a sua reclamação seja eficaz e para que possamos agir de acordo com o Digital Millenium Copyright Act (“DMCA”) o Usuário deve seguir todos os requisitos da DMCA incluindo as seguintes informações no seu e-mail:

• identificação clara do trabalho protegido por direitos autorais ou marca alegadamente infringida, incluindo o número de Registo de Copyright se o trabalho estiver registrado;
• Identificação do trabalho ou marca que se alega de infração e que pretende remover;
• O URL ou outra direção clara para nos permitir localizar o conteúdo da alegada infração;
• O seu endereço de e-mail, endereço postal e número de telefone; e
• Uma declaração assinada que o Usuário acredita, de boa-fé, que o conteúdo esteja infringindo, que as informações que está fornecendo estão corretas e que o Usuário é o proprietário ou o autorizado a representar o proprietário do conteúdo.

Deve também estar ciente de que, segundo a legislação cível e criminal aplicável, qualquer pessoa que conscientemente enviar notificações de infração sem fundamento pode ser responsabilizada por danos, por isso, não faça falsas acusações. Poderemos compartilhar qualquer informação ou correspondência com terceiros que nos fornecer, incluindo a pessoa que publicou para o Serviço o material alegadamente infrator.

Quando recebemos um aviso de infração, feito de boa-fé, a nossa política é: (a) remover ou desativar imediatamente o acesso ao conteúdo infrator; (b) notificar a pessoa que publicou o material infrator de que removemos ou desativamos o acesso ao material; e (c) para infratores reincidentes, rescindir o acesso da pessoa aos Serviços. Se recebermos uma contranotificação dessa pessoa, poderemos enviar-lhe uma cópia da contranotificação, explicando que poderemos restaurar o material removido ou cancelar a respectiva desativação no prazo de 10 dias úteis. A menos que venha a ajuizar uma ação judicial contra nós ou contra a pessoa que publicou o conteúdo, iremos restaurar o acesso ao material removido no prazo de 10 a 14 dias úteis ou mais a contar da data do recebimento da notificação, a nosso critério.

12. RENÚNCIA DE GARANTIAS

12.1 A utilização que o Usuário fizer dos Serviços corre por sua conta e risco. Os Serviços, a WLD, o conteúdo e todos os outros PI são disponibilizados “TAL COMO ESTÃO” e “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE” sem qualquer declaração ou garantia, seja expressa, implícita ou legal. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, renunciamos expressamente toda a responsabilidade por quaisquer garantias implícitas de titularidade, comercialização, adequação para um fim específico ou não violação no que diz respeito aos recursos, ao conteúdo ou a outros PIs contida nos Serviços. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que as exclusões acima podem não se aplicar ao Usuário. Não subscrevemos, garantimos ou assumimos a responsabilidade por quaisquer anúncios, ofertas ou declarações feitas por terceiros, incluindo outros usuários, relativamente aos Serviços.

12.2 Não fazemos quaisquer declarações ou garantias de que (a) o acesso à totalidade ou à parte dos Serviços será contínuo, ininterrupto, tempestivo, seguro ou isento de erros; (b) os Serviços ou o conteúdo serão exatos, completos, confiáveis ou atuais; (c) os Serviços estarão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou (d) os Serviços ou conteúdo irão corresponder aos requisitos, necessidades ou expetativas dos Usuários.

12.3 Além disso, não prestamos quaisquer declarações ou garantias relativamente à legalidade dos Serviços ou da WLD para qualquer situação de utilização, ou que os Serviços ou a WLD irão satisfazer quaisquer necessidades regulamentares ou de conformidade. O Usuário também é responsável por determinar e cumprir todas as restrições e requisitos legais e regulamentares que possam reger a sua utilização dos Serviços ou da WLD. Salvo no que diz respeito às declarações expressas enunciadas nestes Termos, o Usuário reconhece e concorda que não se apoiou em qualquer outra declaração ou entendimento, escrito ou oral, no que diz respeito ao seu acesso e utilização dos Serviços ou da WLD.

12.4 Não atuamos e não podemos atuar como seu consultor em relação a quaisquer assuntos financeiros, legais, de investimento ou fiscais. O conteúdo refere-se apenas ao período iniciado na data indicada. Quaisquer projeções, estimativas, previsões, objetivos e/ou opiniões aqui expressos estão sujeitos a riscos, incertezas e pressupostos, e, por conseguinte, podem estar incorretos, podendo ser objeto de alterações sem aviso prévio. O Usuário não deve se basear em nenhum conteúdo para qualquer tomada de decisão.

Certas informações aqui contidas podem ter sido obtidas a partir de terceiros. Embora tenham sido obtidas de fontes consideradas fidedignas, não verificamos essas informações de modo independente e não fazemos declarações quanto a sua exatidão. Não somos uma corretora-distribuidora ou consultora de investimento registrada. Não fazemos declarações e declinamos expressamente de qualquer responsabilidade por todas as garantias, expressas, implícitas ou legais, relativamente à exatidão, pontualidade ou integralidade de qualquer material contido nos Serviços. O nosso conteúdo destina-se apenas a fins de informação geral, sendo o Usuário o único responsável por determinar se deve ou não utilizar os Serviços. O Usuário reconhece que negociar, usar e manter Tokens Digitais é inerentemente arriscado. O Usuário pode perder todos os fundos na sua carteira. O Usuário reconhece que o Serviço pode estar sujeito a restrições de exportação e sanções econômicas impostas pela lei dos EUA.

12.5 Não somos responsáveis perante o Usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação ou cessação dos Serviços, ou suspensão ou cancelamento do seu acesso aos Serviços.

13. LIMITAÇÃODERESPONSABILIDADE

13.1 Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade para com o Usuário sempre que for ilegal fazê-lo. Em países onde os tipos de exclusões abaixo não são permitidos, somos responsáveis perante o Usuário apenas por perdas e danos que sejam um resultado razoavelmente previsível da nossa falha em aplicar cuidado e competências razoáveis ou da nossa violação do contrato celebrado com o Usuário. Este parágrafo não afeta os direitos do consumidor que não podem ser renunciados ou limitados por qualquer contrato ou acordo.

13.2 Na medida do permitido por lei, o Usuário concorda que em circunstância alguma nós ou qualquer do(a)s nosso(a)s diretores, conselheiros, funcionários, contratados, agentes, afiliadas ou subsidiárias (as “Partes TFH”) seremos responsáveis perante o Usuário por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo danos por lucros cessantes, ágio, utilização, dados ou outra propriedade intangível, independentemente de essa responsabilidade ser fundada em ato ilícito ou de outra forma, e quer ou não as Partes TFH tenham sido informadas da possibilidade de tais danos decorrerem de ou no âmbito: (a) da sua utilização ou impossibilidade de utilizar os Serviços, seus Tokens Digitais ou a World Network; (b) da inacessibilidade ou cessação dos Serviços; (c) de qualquer pirataria informática, adulteração, acesso não autorizado ou alteração de qualquer transação ou dos seus Dados; (d) de qualquer transação ou acordo celebrado pelo Usuário com qualquer terceiro através dos Serviços; (e) de quaisquer atividades ou comunicações de terceiros; (f) das ações dos Operadores Or b; (g) de qualquer perda de valor de quaisquer Tokens Digitais; (h) de qualquer Conteúdo de Terceiros acessado nos Serviços ou por meio deles; (i) de erros, lapsos ou imprecisões no nosso Conteúdo; (j) de danos corporais ou materiais de qualquer natureza que resultem de qualquer acesso ou utilização dos Serviços; (k) de vírus, cavalos de Troia, ou algo semelhante que possa ser transmitido aos Serviços ou por meio deles; ou (l) da conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro. Na medida permitida pela legislação aplicável, esta limitação de responsabilidade aplica-se quer os danos decorram da utilização normal ou indevida, ou da confiança depositada na TFH ou nos Serviços, não obstante qualquer falha no objetivo essencial de qualquer solução

13.3 As Partes TFHnão serão, em circunstância alguma, responsáveis perante o Usuário por quaisquer reclamações diretas, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante superior a R$500,00. Se estiver insatisfeito com os Serviços, o Usuário concorda que o seu único e exclusivo recurso será a descontinuação da sua utilização dos Serviços. Esta limitação da responsabilidade se aplicar na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

13.4 Isenção e indenização. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar as Partes TFH de e contra quaisquer reclamações, danos, custos, obrigações, honorários razoáveis de advogados e despesas apresentadas por qualquer terceiro contra uma Parte TFH, que decorram ou se relacionem com: (a) a sua utilização dos Serviços; (b) a sua violação destes Termos; (c) a sua violação de quaisquer direitos de outrem; (d) a sua conduta no âmbito dos Serviços; ou (e) a sua utilização do WLD, de quaisquer Tokens Digitais ou da rede Worldcoin. Algumas jurisdições impõem limites às indenizações pelo consumidor, pelo que algumas ou todas as disposições relativas a indemnizações previstas neste parágrafo podem não se aplicar ao seu caso. Se o Usuário for obrigado a indenizar qualquer das Partes TFH, reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de controlar qualquer ação ou processo e determinar se deve ou não chegar a acordo e em que termos.

SE FOR UM RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, o Usuário renuncia aos benefícios e proteções do California Civil Code (CódigoCivildaCalifórnia)§1542, que prevê: “[uma] isenção geral não se estende às reivindicações que o credor ou a parte que isenta não conheça ou suspeite existir em seu favor no momento da assinatura da isenção e que, se fossem conhecidas por si, teriam afetado substancialmente o seu acordo com o devedor ou a parte isentada”.

14. Legislação aplicável

As leis do Estado da Califórnia se aplicarão a este Contrato e a quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionados com este Contrato. A legislação aplicável indicada nesta seção será aplicada independentemente dos princípios de conflito de leis. O Usuário concorda também que o Serviço será considerado como estando exclusivamente sediado no Estado da Califórnia e que, apesar de os Serviços poderem estar disponíveis em outras jurisdições, a sua disponibilidade não dá origem a uma competência geral ou pessoal específica em qualquer foro fora do Estado da Califórnia.

15. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

15.1 LEIA ATENTAMENTE OS PARÁGRAFOS SEGUINTES. ESTES EXIGEM QUE O USUÁRIO RESOLVA AS CONTROVÉRSIAS CONOSCO POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL PERANTE UM ÚNICO ÁRBITRO E NÃO COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO A ARBITRAGEM IMPEDE QUE O USUÁRIO NOS PROCESSE PERANTE UM TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO COM JÚRI, APESAR DE VOCÊ PODER AJUIZAR UMA CONTROVÉRSIA CONTRA NÓS EM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS, CASO SE QUALIFIQUE PARA TAL.

15.2 Envidaremos os nossos melhores esforços para resolver quaisquer potenciais controvérsias por meio de negociações informais de boa-fé. Se surgir uma eventual controvérsia, o Usuário deve entrar em contato conosco enviando um e-mail para [email protected] o fim de podermos tentar resolver a questão sem recorrer à resolução formal de controvérsias. Se não conseguirmos chegar a uma resolução informal no prazo de 60 dias após o seu e-mail, e o Usuário optar por ingressar com uma ação judicial federal ou estadual e buscar a resolução de conflito formal baseada em contrato, ato ilícito, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria legal; ou qualquer outro procedimento formal decorrente de, ou relacionado com, estes Termos, com o Conteúdo ou com os Serviços (individualmente “Controvérsia”), o Usuário concorda em resolver a Controvérsia por meio de arbitragem vinculativa, numa base individual, de acordo com os seguintes termos (conjuntamente, o “Acordo de Arbitragem”):

A arbitragem será conduzida de forma confidencial por um único árbitro, em língua inglesa. O árbitro aplicará os períodos de prescrição e toda a legislação aplicáveis e honrará os pedidos de sigilo reconhecidos pela legislação aplicável.

A controvérsia será resolvida exclusiva e definitivamente por arbitragem administrada pelo JAMS de acordo com as JAMS Streamlined Arbitration Rules (Regras de Arbitragem Simplificadas da JAMS), a menos que o montante agregado da Controvérsia seja U$250.000 ou mais, e nesse, caso, será aplicada a JAMS Comprehensive Arbitration Rules (Regras de Arbitragem Abrangentes da JAMS). A arbitragem ocorrerá em São Francisco, Califórnia, salvo se o Usuário e nós acordarmos em realizá-la em outro local. O Usuário concorda que os tribunais federais e estaduais em São Francisco são o foro adequado para quaisquer recursos a uma sentença arbitral ou para processos judiciais no caso de a cláusula de arbitragem vinculativa deste Acordo ser considerada inaplicável.

Em qualquer arbitragem, independentemente da respetiva localização, as partes não procurarão obter documentos de prova uma da outra, e o árbitro não permitirá que as partes se envolvam na obtenção de documentos de prova; em vez disso, cada parte divulgará as provas que sustentam as suas posições em data e hora mutuamente acordadas antes da audiência final de arbitragem.

O presente Acordo de Arbitragem abrange a exequibilidade, a revogabilidade, o âmbito ou a validade do Acordo de Arbitragem ou de qualquer parte do Acordo de Arbitragem, bem como todos as outras Controvérsias que decorram de ou se relacionem com a interpretação ou aplicabilidade do Acordo de Arbitragem. Por conseguinte, todas essas questões serão decididas pelo árbitro e não por um tribunal ou juiz.

Se o árbitro da arbitragem impuser ao Usuário taxas de arquivamento ou outros custos administrativos, procederemos ao respectivo reembolso ao Usuário, mediante solicitação, na medida em que o valor dessas taxas ou custos exceda aquele que o Usuário teria de pagar se o processo fosse apresentado num tribunal. Pagaremos também taxas ou custos adicionais, se tal for exigido pelas regras do administrador da arbitragem ou pela legislação aplicável.

A pedido de qualquer uma das partes, todos os processos de arbitragem serão conduzidos sob o mais estrito sigilo e, nesse caso, todos os documentos, testemunhos e registos serão recebidos, ouvidos e mantidos em sigilo pelo árbitro, disponibilizados para inspeção apenas pelas partes, pelos respectivos advogados e peritos destes, por consultores ou testemunhas que tenham acordado, antecipadamente e por escrito, em receber todas essas informações a título confidencial, a fim de serem utilizadas exclusivamente para efeitos da arbitragem.

À exceção das ações e medidas de reparação de natureza coletiva discutidas neste Acordo de Arbitragem, o árbitro tem poderes para conceder qualquer medida de reparação que, de outra forma, estaria disponível em tribunal.

Qualquer pronunciamento relativamente à sentença proferida pelo árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal de jurisdição competente.

Se o requisito de arbitragem ou a proibição de ações coletivas e outras Controvérsias apresentadas em nome de terceiros contidos neste Acordo de Arbitragem for considerado inexequível, apenas as disposições inexequíveis serão consideradas como tendo sido removidas destes Termos, mantendo-se em vigor e a produzir efeitos todas as restantes obrigações previstas nestes Termos.

15.3 Direito a um prazo de 30 dias para autoexclusão. O Usuário tem o direito de optar por não ficar vinculado a este Acordo de Arbitragem, bastando para isso enviar um e-mail para [email protected], a partir do endereço que utilizou para configurar o seu aplicativo, indicando, na linha de assunto: “OPÇÃO DE RENÚNCIA A ARBITRAGEM E AÇÕES COLETIVAS”. O Usuário deve enviar o seu e-mail no prazo de 30 dias a contar da data em que aceitou estes Termos, caso contrário o Usuário será obrigado a arbitrar Controvérsias de acordo com os termos deste Acordo de Arbitragem. Se optar por não participar neste Acordo de Arbitragem, também não ficaremos vinculados pelo Acordo de Arbitragem.

15.4 Alterações a este Acordo de Arbitragem. O Usuário receberá um aviso com 30 dias de antecedência sobre quaisquer alterações à seção destes Termos intitulada “Resolução de Controvérsias, Arbitragem e Renúncia de Ação Coletiva” por notificação ao Usuário, e as alterações entrarão em vigor 30 dias após o Usuário receber a notificação da nossa parte. As alterações previstas na seção Resolução de Controvérsias, Arbitragem e Renúncia a Ação Coletiva serão aplicadas apenas relativamente a Controvérsias que surjam após o 30º Se um tribunal ou árbitro decidir que as alterações a esta seção não são exequíveis ou válidas, as alterações serão excluídas destes Termos e o tribunal ou o árbitro aplicará os termos do primeiro Acordo de Arbitragem em vigor à data em que o Usuário começou a utilizar os Serviços. O Usuário pode exercer o seu direito de autoexclusão dos novos termos do Acordo de Arbitragem seguindo os procedimentos previstos na seção acima intitulada “Direito de 30 dias de prazo para autoexclusão”.

Este Acordo de Arbitragem continuará a vigorar após a cessação destes Termos e da sua utilização dos Serviços.

Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente Acordo de Arbitragem, qualquer uma das partes poderá ajuizar uma ação judicial exclusivamente a título de medida cautelar com vista a impedir a utilização não autorizada ou abusiva dos Serviços, ou a violação de direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos de marca registrada, segredo comercial, direitos de copyright, de patente ou qualquer outro vinculado à propriedade intelectual) sem primeiro recorrer à arbitragem ou ao processo informal de resolução de controvérsias acima descrito.

16. Disposições gerais

16.1 Sem renúncia; Indivisibilidade das Disposições; Não cessão. O fato de não aplicarmos uma disposição não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer mais tarde. Se uma disposição for considerada inexequível, as restantes disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e será substituída por um termo exequível que reflita a nossa intenção da forma mais próxima possível, na medida do permitido pela lei aplicável. O Usuário não pode ceder a qualquer um dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa de o fazer será nula. Poderemos ceder os nossos direitos a qualquer uma das nossas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer sub-rogatório dos interesses de qualquer empresa associada aos Serviços.

16.2 Acordo integral. Estes Termos constituem a declaração completa e exclusiva do acordo celebrado entre o Usuário e nós no que diz respeito aos Serviços e substituem todos os entendimentos, acordos, declarações e garantias anteriores e atuais, tanto escritos como verbais, relativamente aos Serviços. Os títulos das secções destes Termos destinam-se apenas para fins de conveniência e não regem o significado ou a interpretação de qualquer disposição.

16.3 Validade. Todas as disposições destes Termos relativas à suspensão ou cessação, dívidas à TFH, utilização geral dos Serviços, Controvérsias com a TFH, assim como as disposições que, pela sua natureza, se estendem para além do termo ou cessação destes Termos, permanecem em vigor após a cessação ou termo destes Termos não estarem mais vigentes.

16.4 Relação entre as partes. Nenhuma disposição nos presentes Termos pretende ou deve ser entendida, ou levará a que o Usuário e a TFH sejam tratados como parceiros, joint-venturers ou associados comuns com fins lucrativos, e nem o Usuário nem a TFH serão tratados como o agente do outro. Isto inclui o fato de que nada nestes Termos estabelece ou se destina a estabelecer qualquer relação laboral entre o Usuário e a TFH.

16.5 Ausência de Consultoria Profissional ou Deveres Fiduciários. Todo o Conteúdo fornecido por nós destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como consultoria Todo o Conteúdo fornecido por nós destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento profissional ou de qualquer outra espécie O Usuário não deve tomar, ou deve abster-se de tomar, qualquer medida com base em qualquer informação contida nos Serviços. Antes de tomar quaisquer decisões financeiras, legais ou de outro tipo que envolvam os Serviços ou quaisquer Tokens Digitais, o Usuário deve procurar consultoria profissional independente de alguém credenciado e qualificado na área para a qual tal consultoria seria apropriado. Estes Termos não se destinam a criar ou impor quaisquer deveres fiduciários para conosco. Na medida do máximo permitido por Lei, o Usuário reconhece e concorda que não temos quaisquer obrigações ou responsabilidades fiduciárias para consigo ou qualquer outra parte, e que, na medida em que esses deveres ou responsabilidades existam por lei ou em equidade, rejeitamos, renunciamos e suprimimos, irrevogavelmente, esses deveres e responsabilidades. O Usuário concorda também que os únicos deveres e obrigações que temos com o Usuário são os definidos expressamente nestes Termos.

16.6 Alteração de Controle. No caso de sermos adquiridos ou fundidos com uma entidade terceira, ou de atribuirmos determinadas funções a uma entidade afiliada ou sucessora ou a outra entidade que determinemos ser do melhor interesse dos Usuários, nos reservamos o direito, em qualquer uma destas circunstâncias, de transferir ou atribuir os Dados que recolhemos do Usuário como parte dessa fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controle, de acordo com a legislação aplicável.

16.7 Força maior. Não seremos responsáveis por atrasos, falhas de desempenho ou interrupção do serviço que resultem direta ou indiretamente de volatilidade significativa do mercado dos Tokens Digitais, qualquer ato fortuito, atos de autoridades civis ou militares, atos de terroristas, perturbações da ordem pública, guerras, greves, emergências sanitárias, disputas laborais, incêndios, interrupção nos serviços de telecomunicações ou de Internet ou de serviços de fornecedores de rede, falha de equipamentos ou software ou qualquer causa ou condição fora do nosso controle razoável (individualmente, “Evento de Força Maior”). A ocorrência de um Evento de Força Maior não afetará a validade e aplicabilidade de qualquer uma das restantes disposições destes Termos.

16.8 Lojas de Aplicativos. Sempre que baixar nossos Aplicativos a partir de qualquer loja de aplicativos ou plataforma de distribuição que não a Apple App Store, incluindo a Google Play Store (a “Plataforma de Distribuição”), o Usuário concorda que:

• os Termos são celebrados entre nós e o Usuário, e não com o fornecedor da Plataforma de Distribuição (“Fornecedor da Loja”); a sua utilização dos aplicativos deve cumprir os Termos de Serviço da Plataforma de Distribuição em vigor à data do Fornecedor da Loja; o Fornecedor da Loja é apenas um fornecedor da Plataforma de Distribuição onde o Usuário obteve os Aplicativos;
• Somos nós, e não o Fornecedor da Loja, os únicos responsáveis pelos Aplicativos;
• o Fornecedor da Loja não tem qualquer obrigação ou responsabilidade perante o Usuário no que diz respeito aos Aplicativos ou a esses Termos; e
• o Usuário reconhece e concorda que o Fornecedor da Loja é um terceiro beneficiário desses Termos no que diz respeito aos Aplicativos.

16.9 Apple App Store. Esta seção aplica-se sempre que os Aplicativos tenham sido adquiridos na Apple App O Usuário reconhece e concorda que os Termos são celebrados unicamente entre o Usuário e nós, e não com a Apple, Inc. (“Apple”) e que a Apple não tem qualquer responsabilidade pelos Aplicativos ou pelo conteúdo neles inserido. A utilização que o Usuário fizer dos Aplicativos deve cumprir os Termos de Serviço da Loja de Aplicativos.

O Usuário reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte técnico no que diz respeito aos Aplicativos. Em caso de não conformidade dos Aplicativos com qualquer garantia aplicável, o Usuário poderá notificar a Apple, a qual (se for o caso) procederá ao reembolso do preço de compra dos Aplicativos. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente aos Aplicativos e quaisquer outras reclamações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis ao incumprimento de qualquer garantia serão regidos exclusivamente pelos Termos e por qualquer lei que nos seja aplicável, enquanto fornecedores dos Aplicativos.

O Usuário reconhece que a Apple não é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações de sua parte ou de terceiros estar relacionadas com os Aplicativos ou com a sua posse e/ou utilização dos Aplicativos, incluindo, entre outros: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que os Aplicativos não cumprem qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da legislação de defesa do consumidor ou de legislação semelhante; e que todas essas reclamações são regidas exclusivamente pelos Termos e por qualquer lei que se aplique a nós, na qualidade de fornecedores do software.

O Usuário reconhece que, na eventualidade de qualquer reclamação, por parte terceiros, de que os Aplicativos ou a sua posse e utilização desses Aplicativos infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a TFH, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e encerramento de qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual na medida exigida pelos Termos.

O Usuário declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo imposto pelo Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “apoiante do terrorismo”; e (ii) não consta de qualquer lista de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições, do Governo dos EUA.

O Usuário e a TFH reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários dos Termos de Serviço no que se refere à sua licença de utilização dos Aplicativos e que, após a sua aceitação dos termos e condições dos Termos de Serviço, a Apple terá o direito (e irá considerar que aceitou o direito) de fazer aplicar contra o Usuário, como terceiro beneficiário, os Termos de Serviço relativos à sua licença de utilização dos Aplicativos.

TFHUSERTOS20241112 - OT