Termos e Condições do Utilizador da Tools For Humanity

Bem-vindo à World App! Estes Termos acordados entre si (“utilizador”) e a Tools for Humanity Corporation, uma empresa do Delaware (“TFH”, nós ou nos) regem a sua utilização e o seu acesso aos nossos sítios web e às nossas aplicações, incluindo a World App e a Operator App (coletivamente, as “Apps”), e a todas as funcionalidades, conteúdos e serviços associados que lhe fornecemos (coletivamente, os “Serviços” ou os “Nossos Serviços”) no âmbito da World Network (“World Network”) e do ecossistema.

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar ou aceder aos Serviços. Ao aceder ou utilizar qualquer dos Serviços que fornecemos, juntamente com o seu consentimento explícito a estes Termos, estará a aceitar expressamente ficar obrigado por estes Termos e pela nossa Declaração de Confidencialidade, que está incorporada nestes Termos e é parte integrante destes Termos. Tenha em atenção alguns pontos particularmente importantes destes Termos:

O utilizador aceita resolver quaisquer litígios entre si e a TFH através de uma arbitragem vinculativa e não através dos tribunais. Se o Cliente residir na Coreia do Sul, poderá optar por resolver o litígio num tribunal local competente. Consulte a Secção 15 abaixo para obter detalhes.

Os produtos de criptomoeda, incluindo os Tokens Digitais, não estão, regra geral, regulamentados e podem ser altamente arriscados. Pode não haver possibilidade de recurso a uma entidade reguladora em caso de qualquer perda resultante dessas transações.

Nada nos Serviços constitui uma oferta de venda ou uma solicitação de proposta de compra de quaisquer títulos ou Tokens Digitais. Os Serviços não constituem aconselhamento de investimento. A posse, compra ou venda de Tokens Digitais (tal como disposto na Secção 2.1 abaixo) pode não ser permitida no seu local de residência, sendo sua a responsabilidade de cumprir toda a legislação aplicável. O utilizador deve ponderar se a compra, venda, utilização ou posse de Tokens Digitais lhe convém à luz da sua situação financeira e do seu entendimento dos Tokens Digitais. Os Tokens Digitais podem sofrer rápidas alterações de valor e, inclusive, perder todo o seu valor.

Além disso, os tokens Worldcoin (“WLD”) não estão disponíveis para utilização, compra ou acesso por pessoas dos EUA, incluindo cidadãos dos EUA, residentes ou pessoas nos Estados Unidos, nem por empresas constituídas, localizadas ou domiciliadas nos Estados Unidos ou que tenham um agente registado nos Estados Unidos. Não disponibilizamos o WLD a essas pessoas dos EUA. Além disso, o utilizador aceita não vender, transferir ou disponibilizar WLD a pessoas dos EUA. Estão disponíveis mais informações sobre os riscos associados ao WLD aqui.

1. Âmbito dos Termos

1.1 Privacidade e os seus dados.. O acesso às Apps poderá implicar que nos forneça categorias de informações pessoais, como o seu nome ou o seu número de telefone. Se facultar informações a fim de permitir estabelecer a validade do seu comprovativo de individualidade (proof of personhood) e de poder reivindicar os seus tokens WLD, poderá fornecer categorias especiais de dados pessoais sensíveis, tais como as suas informações biométricas. A nossa Declaração de Confidencialidade descreve os dados que recolhemos de si e como os utilizamos. Não utilize os Serviços se não pretender que os seus dados sejam recolhidos ou utilizados por nós, conforme descrito na Declaração de Confidencialidade.

1.2 Elegibilidade. As páginas Web que descrevem os nossos serviços podem ser acedidas em qualquer parte do mundo, o que não significa que todos os Serviços ou funcionalidades de um serviço sejam legais ou estejam disponíveis no seu país. O utilizador não pode utilizar VPN ou ferramentas semelhantes com o objetivo de contornar quaisquer restrições. É sua responsabilidade garantir que a utilização que faz dos nossos Serviços é legal quando os utiliza. Os nossos Serviços não estão disponíveis em todos os idiomas. Os nossos Serviços são legais onde os utiliza. Os nossos Serviços não estão disponíveis em todos os idiomas. Para utilizar os Serviços terá de cumprir estes Termos e todas as leis aplicáveis. Não pode utilizar os nossos Serviços para realizar, promover ou ajudar outros a realizar qualquer atividade ilegal ou ilícita.

Além disso, tem de cumprir todos os seguintes critérios:

• Ter 18 anos de idade ou mais; e
• não estar localizado nos seguintes países, nem estar sob controlo dos mesmos ou nem ser cidadão ou residente dos mesmos: Síria, regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia na Ucrânia, Rússia, Coreia do Norte, Irão, Cuba ou qualquer outro país ou região cujo acesso aos Serviços esteja sujeito a restrições impostas pelos Estados Unidos, pela União Europeia ou por qualquer outro país ou jurisdição;
• Não é um “Cidadão Especialmente Designado”, conforme declarado pelo Departamento do Tesouro – Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA (Office of Foreign Assets Control, “OFAC”) ou pelas listas de sanções de qualquer outro país; e o seu nome não consta na Lista de Pessoas Não Admitidas [Denied Persons List] do Departamento de Comércio dos EUA, ou das listas de pessoas interditas de qualquer outro país.

Se não cumprir todos estes requisitos, não tem permissão para aceder aos Serviços ou utilizar os Serviços e, consequentemente, poderemos restringir a sua capacidade de aceder aos Serviços ou de utilizar os Serviços.

Além disso, se estiver estabelecido ou situado na Alemanha, ou se tiver a sua residência habitual ou sede social nesse país, não lhe é permitido aceder a serviços ou utilizar serviços de terceiros na aceção da Secção 2.5 ou aplicações descentralizadas na aceção da Secção 2.8. Essas funcionalidades não se encontram disponíveis para si.

1.3 Disponibilidade.. As páginas Web que descrevem os Serviços podem ser acedidas em qualquer parte do mundo, o que não significa que todos os Serviços ou funcionalidades de um serviço sejam legais ou estejam disponíveis no seu país. O acesso a determinados Serviços (ou determinadas funcionalidades de um Serviço) em determinados países pode ser bloqueado por nós ou por governos. O utilizador não pode utilizar VPN ou ferramentas semelhantes com o objetivo de contornar quaisquer restrições. O acesso às Apps e a determinadas funcionalidades das Apps pode estar indisponível ou restringido, dependendo da sua localização. É sua responsabilidade garantir que a utilização que faz dos Serviços é legal quando os utiliza. Os serviços não estão disponíveis em todos os idiomas.

1.4 Atualizações.. Poderemos introduzir alterações pontuais nestes Termos. Se o fizermos, disponibilizaremos os termos atualizados nos Serviços e, quando exigido pela legislação aplicável, notificá-lo-emos antes de efetuar quaisquer alterações e, quando tais alterações puderem ser especialmente relevantes ou desvantajosas para si, forneceremos aviso prévio adicional, se exigido pela legislação aplicável. O utilizador compreende e aceita que a sua utilização continuada dos Serviços depois de introduzidas essas alterações, e quando não tenha manifestado a sua oposição específica às mesmas, constitui a sua aceitação da versão atualizada dos Termos. Pode parar de utilizar os Serviços em qualquer momento se não concordar com estes Termos. Uma vez que os Serviços evoluem ao longo do tempo, poderemos alterar ou descontinuar a totalidade ou qualquer parte dos Serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável.

1.5 Termos adicionais. Podem aplicar-se termos e condições adicionais a aplicações, conteúdos, funcionalidades ou partes específicas dos Serviços, e todos esses termos e condições adicionais que lhe fornecermos farão parte destes Termos.

2. Serviços

2.1 Wallet sem custódia. A World App inclui uma wallet independente e sem custódia que serve para guardar criptomoedas, moedas digitais ou Tokens Digitais (incluindo WLD e, coletivamente, “Tokens Digitais”) aceites. É o utilizador quem controla os Tokens Digitais que mantém na sua wallet. Na World App, as chaves privadas (que representam a palavra-passe de acesso aos Tokens Digitais) são armazenadas diretamente no seu dispositivo. O utilizador poderá a qualquer momento, dependendo do seu acesso à Internet e do congestionamento na blockchain, levantar os seus Tokens Digitais enviando-os para um endereço de blockchain diferente. Enquanto mantiver os seus Tokens Digitais na sua wallet, não temos qualquer controlo sobre a sua wallet, os Tokens Digitais ou as chaves privadas. Os utilizadores são responsáveis pelo risco de perda das suas chaves privadas, não tendo a TFH nem a World App qualquer possibilidade de as recuperar.

Uma vez que a World App é uma wallet sem custódia, ser-lhe-á atribuído um endereço de wallet que especifica onde os seus Tokens Digitais são mantidos na blockchain correspondente. Não temos capacidade para aceder aos seus Tokens Digitais.

2.2 Tokens Digitais aceites. A World App aceita determinados tokens ERC-20. Poderemos passar a aceitar outros Tokens Digitais no futuro. A World App apresenta Tokens Digitais aceites. Certifique-se de que verifica que tokens e redes são aceites na World App antes de depositar ou retirar os seus Ativos Digitais. Não podemos recuperar os seus Tokens Digitais se enviar tokens não aceites ou Tokens Digitais para um endereço incorreto da wallet.

O utilizador compreende que, se enviar Tokens Digitais não aceites para um endereço de wallet da World App, poderá perder totalmente o acesso a esses Tokens Digitais. Não temos forma de recuperar Tokens Digitais. Certifique-se de que envia sempre os Tokens Digitais corretos para o endereço de wallet correto. Talvez seja conveniente testar uma transação com uma pequena quantidade de Tokens Digitais.

2.3 Ofertas e acesso. Quando interage com os seus Tokens Digitais – por exemplo, ao enviá-los para outro endereço de wallet ou ao conectar-se a uma aplicação distribuída – usando os Serviços, terá de aprovar ou “assinar” a interação através dos dispositivos que identificou durante o processo de integração. As Apps dependem totalmente das suas aprovações a partir destes dispositivos para dar início às interações com a blockchain relevante. Ao realizar estas interações, o utilizador compreende que está a interagir diretamente com a blockchain relevante e que não somos responsáveis por transmitir pedidos em seu nome.

2.4 Informações sobre terceiros. Ao utilizar os Serviços, poderá ter acesso a informações relativas aos seus Tokens Digitais, tais como, nomeadamente, o seu valor de mercado à data. A apresentação destas informações não implica qualquer associação com terceiros ou aval de terceiros, mesmo que determinadas funcionalidades disponibilizadas no âmbito dos Serviços exijam a utilização desses produtos de terceiros. O conteúdo desses serviços e produtos de terceiros, conforme indicado através dos Serviços, baseia-se em informações disponibilizadas publicamente ou por esses terceiros à nossa empresa, pelo que não prestamos quaisquer declarações ou garantias sobre a exatidão dessas informações relacionadas com serviços ou produtos de terceiros.

2.5 Serviços de terceiros

Os utilizadores estabelecidos ou situados na Alemanha ou com a sua residência normal ou sede social nesse país não podem utilizar os Serviços de Terceiros para vender ou trocar os seus Tokens Digitais nos termos desta Secção.

Nos casos em que estiverem disponíveis, poderá encontrar nos Serviços ligações a processadores externos que tratam de transações como a compra de Tokens Digitais em moeda fiduciária, a venda de Tokens Digitais, a troca de Tokens Digitais e outras funcionalidades que poderão estar disponíveis no futuro. A World App permite-lhe ver quais os serviços de terceiros que se encontram disponíveis. Ao realizar estas transações, está a efetuar transações com terceiros e não connosco. Terá de seguir as instruções relevantes fornecidas pelo fornecedor terceiro e aceitar os seus termos de serviço. Não assumimos o controlo dos seus fundos ou Tokens Digitais e nunca os transmitimos durante o fornecimento dos nossos Serviços ou quando acede a serviços de terceiros.

2.6 Transações entre pares. Os Serviços fornecem uma plataforma de comunicações através da qual pode enviar ou solicitar, receber e armazenar Tokens Digitais aceites de outras wallets de blockchain, quer sejam controlados por si ou por terceiros. A transferência que faça de Tokens Digitais aceites entre as suas outras wallets de blockchain, bem como de e para terceiros, constitui uma transferência. A parte que inicia a transferência é exclusivamente responsável por executar a transação adequadamente, o que pode incluir, entre outros aspetos, o pagamento de taxas suficientes de rede ou de mineração para que a transação seja bem sucedida. O pagamento insuficiente das taxas de rede pode fazer com que uma transferência permaneça em estado pendente e pode resultar em atrasos ou perdas resultantes de um erro no início da transação. Não temos qualquer obrigação de prestar assistência para resolver tais transações. Ao enviar qualquer Token Digital da sua wallet para outra wallet de blockchain, essas transferências são executadas em cadeia por si e estão fora do nosso controlo. Deve verificar todas as informações relativas à transação antes de as enviar. Não assumimos qualquer obrigação ou responsabilidade se introduzir um endereço de destino blockchain incorreto. As transferências de Tokens Digitais não podem ser revertidas depois de terem sido transmitidas para a rede blockchain relevante, mas podem permanecer no estado pendente, e ser designadas como tal, enquanto a transação estiver a ser processada pelos operadores de rede. Não controlamos a rede e não garantimos que todas as transferências sejam confirmadas pela rede.

2.7 Cofre

2.7.1 Informações gerais. A World App fornece a interface do utilizador a um “cofre” descentralizado (“Cofre”) para os seus Tokens Digitais (“Cofre”). Ao utilizar o Cofre, o utilizador reconhece e aceita os termos que regem o Cofre, bem como quaisquer termos adicionais estabelecidos por terceiros que tenham desenvolvido ou fornecido funcionalidades relacionadas com ou decorrentes da sua utilização do Cofre.

O Cofre aceita apenas determinados Tokens Digitais. Esses Tokens Digitais não se qualificam como Tokens Referenciados a Ativos ou como Tokens de Moeda Eletrónica nos termos definidos pelo Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos. Os Tokens Digitais aceites serão apresentados na World App ao aceder ao seu Cofre. Os Tokens Digitais aceites pelo Cofre podem ser alterados ocasionalmente, não havendo qualquer garantia de que permanecerão disponíveis para uso no Cofre.

O Cofre é disponibilizado em ligação com contratos inteligentes de terceiros. Para além de si, nenhuma outra pessoa ou entidade tem a capacidade de interagir com o seu Cofre ou com os Tokens Digitais nele contidos. Nem a TFH nem qualquer terceiro possuem chaves administrativas ou acesso (privilegiado ou de outra natureza) ao seu Cofre ou aos contratos inteligentes conexos. Um depósito ou levantamento no/do Cofre de quaisquer Tokens Digitais a partir da/para a sua conta só pode ocorrer se essa transação for assinada com a(s) chave(s) privada(s) correspondente(s) descrita(s) na Secção 2.1 dos presentes Termos. Significa isto que, se perder o acesso a ou o controlo da(s) sua(s) chave(s) privada(s), não poderá efetuar quaisquer depósitos ou levantamentos de Tokens Digitais do Cofre e nenhuma outra parte poderá ajudá-lo ou fazê-lo em seu nome. Em conformidade, a utilização do Cofre não lhe fornece, nem lhe pode fornecer, quaisquer serviços de custódia, depósito ou transferência prestados pela TFH ou por qualquer outro terceiro em relação a quaisquer Tokens Digitais que possa bloquear utilizando o Cofre na sua conta.

O contrato inteligente que rege as funções do Cofre para tokens WLD pode ser visualizado aqui, usando a blockchain aqui. Por uma questão de clareza, a utilização destas e de quaisquer outras funções conexas do Cofre está sujeita à Exclusão de Garantias contida na Secção 12 dos presentes Termos.

2.7.2 Funções do cofre. O Cofre oferece atualmente as seguintes funcionalidades, que podem ser alteradas, removidas ou adicionadas pela TFH ou por terceiros: Bloqueio, Rendimento, Levantamento e Período de Segurança, Participações para o Cofre.

2.7.3 Bloqueio. Ao utilizar o Cofre, o utilizador concorda em bloquear os seus Tokens Digitais durante um período definido. Ao bloquear Tokens Digitais utilizando o seu Cofre, o utilizador transferirá esses Tokens Digitais da sua wallet sem custódia para um contrato inteligente descentralizado. Após a transferência, esses Tokens Digitais ficarão “bloqueados” no cofre, o que inclui o período durante o qual permanecem depositados no Cofre e um prazo pré-determinado designado por “Período de Segurança” e descrito em maior pormenor abaixo. Enquanto os seus Tokens Digitais estiverem bloqueados, não poderá aceder-lhes, transferi-los ou realizar qualquer outra transação com os mesmos até ter solicitado o seu levantamento e esperado pelo termo do Período de Segurança. Ninguém, incluindo a TFH ou o Prestador terceiro, tem a capacidade de desbloquear, exercer custódia, controlar, levantar ou transferir no que se refere aos seus Tokens Digitais bloqueados. A colocação dos seus Tokens Digitais no Cofre e a sujeição dos mesmos às restrições de bloqueio e levantamento não constitui venda, empréstimo ou transferência de quaisquer direitos, títulos ou interesses relativamente aos Tokens Digitais a favor da TFH ou de qualquer outro terceiro.

O bloqueio dos seus Tokens Digitais no Cofre não garante a salvaguarda ou custódia dos mesmos. Não se aplica aos seus Tokens Digitais qualquer sistema de seguro de depósito, ou qualquer salvaguarda semelhante, e o valor e/ou a utilidade de quaisquer Tokens Digitais que tenha bloqueado pode aumentar ou diminuir ao longo do Período de Segurança. Significa isto que o valor ou a utilidade de quaisquer Tokens Digitais que bloquear no seu Cofre podem diminuir ou tornar-se nulos durante o Período de Segurança. O utilizador reconhece e concorda que qualquer levantamento de Tokens Digitais na sua conta após o Período de Segurança aplicável pode resultar na restituição de Tokens Digitais com valor nulo ou inferior ao que tinham no momento em que os bloqueou no seu Cofre, e isenta a TFH e quaisquer terceiros do risco ou da responsabilidade de qualquer diminuição de valor que possa ocorrer.

2.7.4 Rendimento. O utilizador também pode ser elegível para gerar aquilo que, para fins deste produto, se designa por “rendimento” sobre determinados Tokens Digitais contidos no seu Cofre. Este rendimento, que pode assumir a forma de Tokens Digitais adicionais, é fornecido por um terceiro através de um conjunto separado de operações de contratos inteligentes a que o utilizador pode aceder utilizando a interface fornecida na World App. Nem a TFH nem quaisquer terceiros utilizam, assumem o controlo, recebem qualquer crédito ou de outra forma eliminam no que se refere aos seus Tokens Digitais. Como tal, o rendimento não é um juro que esteja vinculado a algo ou seja gerado por algo que não o bloqueio dos seus Tokens Digitais de acordo com os termos e especificações fornecidos. Qualquer rendimento que possa receber é-lhe fornecido sob a forma de participação pelo terceiro, com base nas suas decisões de armazenar Tokens Digitais utilizando o Cofre. As especificações que determinam a geração de rendimento, incluindo o montante gerado ou o tempo durante o qual pode ser acumulado, podem ser alteradas ou canceladas em qualquer momento, a critério do Prestador terceiro.

O rendimento que pode obter poderá estar sujeito a um limite máximo. Esses pormenores serão apresentados juntamente com o seu Cofre e por meio de eventuais termos adicionais facultados pelo terceiro (identificado como o “Prestador” na World App) que fornece o rendimento. Esses termos adicionais também são incorporados nos presentes Termos. O rendimento não é fornecido nem administrado pela TFH.

Qualquer rendimento acumulado só será distribuído ao utilizador após a conclusão do levantamento, a partir do Cofre, de quaisquer Tokens Digitais geradores de rendimento, o que apenas ocorrerá após o termo de qualquer Período de Segurança aplicável. Este levantamento é a condição final de qualquer participação de rendimento, o que significa que o utilizador não tem qualquer direito, título ou interesse em qualquer rendimento que tenha sido ou venha a ser gerado a menos que e até que o rendimento tenha sido recebido na sua wallet sem custódia. O que precede significa igualmente que, se perder o acesso a ou o controlo da(s) sua(s) chave(s) privada(s), não poderá efetuar quaisquer levantamentos que lhe deem direito a receber rendimento.

2.7.5 Levantamento e Período de Segurança. Pode iniciar o levantamento dos seus Tokens Digitais a partir do seu Cofre em qualquer momento. Os Tokens Digitais cujo levantamento do Cofre solicitou ser-lhe-ão devolvidos após ter decorrido um prazo predefinido, designado por “Período de Segurança”. Sempre que iniciar um levantamento de Tokens Digitais do Cofre, será iniciado um novo Período de Segurança e uma contagem decrescente até que esses Tokens Digitais lhe sejam devolvidos. Durante este período, os Tokens Digitais que selecionou para levantamento permanecerão bloqueados e também poderá cancelar o seu levantamento. Uma vez decorrido o Período de Segurança, o seu levantamento será concluído e os Tokens Digitais, juntamente com qualquer rendimento gerado que possa ter acumulado, serão enviados para a sua wallet. A duração do Período de Segurança será indicada na World App quando aceder ao seu Cofre.

2.7.6 Participações para o Cofre. Quando selecionada, esta funcionalidade permite-lhe enviar automaticamente as Participações de WLD diretamente para o Cofre na sua conta, em vez de as enviar para a sua wallet. Pode alterar esta definição em qualquer altura.

2.7.7 TFH e Cofre. O acesso a esta funcionalidade faz-se através da World App. No entanto, a TFH só poderá ler os dados relacionados e mostrá-los a si. A TFH não pode transferir, levantar ou depositar nenhum dos seus Tokens Digitais e não tem acesso ao seu Cofre.

2.8 Aplicações descentralizadas

Esta secção não se aplica a utilizadores estabelecidos ou situados na Alemanha ou que tenham a sua residência habitual ou sede social nesse país:

Quando disponíveis, poderemos disponibilizar funcionalidades que lhe permitem associar a sua wallet a várias aplicações descentralizadas. Nesse caso, o utilizador é o único responsável por garantir a segurança e proteção destas aplicações de terceiros. Não temos controlo sobre as aplicações de terceiros e não podemos prestar assistência para ultrapassar quaisquer problemas com que se venha a deparar ao estabelecer a ligação com aplicações de terceiros.

2.9 Apoio ao utilizador. Prestamos apoio ao utilizador para auxiliar a utilização de determinadas funcionalidades e funções relacionadas com os Serviços. Para entrar em contacto, selecione “Apoio ao cliente” no menu da app ou envie um e-mail para [email protected].

2.10 Interface World ID. A Worldcoin Foundation, e não a TFH, administra o World ID Protocol e controla o tratamento de dados relacionados com o Orb para verificar uma World ID. Poderemos disponibilizar-lhe a sua World ID (como uma interface) através do Serviço. O Protocolo World ID permite-lhe provar que é um ser humano real e único, protegendo simultaneamente a sua privacidade.

2.11 Programa Convidar. Quando disponível, poderemos colocar a funcionalidade “Convite” à sua disposição. Esta permite-lhe convidar amigos e familiares a descarregarem a World App e a procederem à verificação da World ID. Se utilizar a funcionalidade Convite, concorda com os seguintes termos e condições:

Os prémios por participar no Convite são fornecidos pela World Assets Limited. A World Assets Limited pode, a seu critério exclusivo, oferecer-lhe uma recompensa pelo facto de convidar utilizadores que verifiquem com êxito a própria World ID. Para receber a recompensa tem de satisfazer determinadas condições, que lhe serão explicadas na World App. Há um limite máximo de quantos utilizadores pode indicar para a World App. Este limite é apresentado na World App.

Não é necessário efetuar qualquer compra para participar na funcionalidade Convite. A funcionalidade Convite só se encontra disponível para utilização pessoal e não comercial. Só pode utilizar a funcionalidade Convite de boa-fé para fins legais. Não pode:(a) utilizar a funcionalidade Convite ou os Serviços de forma enganosa, fraudulenta ou ilegal; (b) agir para prejudicar a nossa marca, boa vontade ou reputação; (c) transmitir publicidade ou material promocional não solicitados ou não autorizados; (d) prestar declarações falsas ou enganosas; (e) utilizar pesquisa paga, meios pagos ou outra atividade semelhante para solicitar utilizadores através da funcionalidade Convite; e (f) utilizar a funcionalidade Convite para tentar obter informações pessoais de outros utilizadores.

A funcionalidade Convite não está disponível em todos os países ou locais e não está disponível para todos os utilizadores. A participação no Convite não está disponível em qualquer jurisdição onde toda ou qualquer parte desta funcionalidade possa violar (ou efetuar com que violemos) quaisquer requisitos legais. O utilizador concorda em não utilizar a funcionalidade Convite caso esta não esteja de acordo com a legislação aplicável na sua localização.

A funcionalidade Convite é disponibilizada a nosso exclusivo critério. Poderemos alterar, modificar, suspender e cancelar a funcionalidade em qualquer altura. A World Assets Limited pode recusar-se a oferecer-lhe uma recompensa por convidar os utilizadores a verificar a sua World ID quando determinar, a seu exclusivo critério, que violou estes Termos.

2.12 Participações e Reservas WLD. Um dos serviços de Terceiros é reivindicar uma pequena quantidade de WLD em intervalos diferentes (“Participações WLD”). As Participações WLD são disponibilizadas pela World Assets Limited, uma subsidiária da Fundação Worldcoin. Os montantes, intervalos e prazos exatos das Participações WLD serão especificados na World App, embora sejam determinados exclusivamente pela World Assets Limited. Em conformidade com as versões anteriores destes termos, as Reservas WLD anteriormente disponíveis não garantem que receberá qualquer montante de Participações WLD. Os montantes, intervalos e prazos exatos das Reservas WLD serão especificados na World App, embora sejam determinados exclusivamente pela World Assets Limited. As Reservas WLD podem expirar, com ou sem aviso prévio na World App, independentemente de já ter feito uma Reserva WLD ou recebido a Participação WLD associada. São revogáveis a critério exclusivo da World Assets Limited.

2.13 App Operator. No que diz respeito a Operadores Orb e outros parceiros, disponibilizamos uma App Operator que lhe permite monitorizar determinadas atividades e estatísticas relevantes para si e para o seu negócio enquanto Operador Orb. Poderemos também disponibilizar determinadas funcionalidades para o ajudar a conduzir o seu negócio enquanto Operador Orb.

2.14. Miniapps. “Miniapps” é uma funcionalidade da World App que lhe permite aceder a uma plataforma de miniaplicações que podem ser acedidas na World App. A definição de como as Miniapps são exibidas na World App fica ao nosso exclusivo critério. O utilizador tem de ter um endereço de wallet da World App para aceder às Miniapps.

O utilizador reconhece que, ao apresentar Miniapps, a TFH está a fornecer uma plataforma tecnológica que apenas liga os utilizadores. A TFH não transmite, armazena, toma posse, guarda ou interage de outra forma com qualquer moeda tradicional ou digital. A TFH não processa transações, não atua como processadora de pagamentos e não envolve de outra forma no processamento de transações. A TFH não é parte nas transações e não tem qualquer responsabilidade relativamente a estas transações. A TFH não consegue prestar apoio ao cliente relativamente a problemas com transações.

2.14.1 Transações e pagamentos relacionados com Miniapps.. As Miniapps são apresentadas na World App e podem oferecer artigos ou serviços que os utilizadores da World App podem comprar utilizando Tokens Digitais nas suas wallets da World App. Estas transações ocorrem entre si e a miniapp. A TFH não é parte de qualquer transação deste tipo.

Relativamente a tais transações, o utilizador reconhece que a wallet da World App é um serviço sem custódia, que a TFH não armazena ou guarda os seus Tokens Digitais e não transaciona, transmite, toma posse ou de outra forma tem qualquer participação relativamente à realização de quaisquer transações. Os Tokens Digitais são sempre armazenados e transmitidos nas suas respetivas redes blockchain. Não existem garantias de que as transações serão processadas corretamente.

A TFH apenas liga o utilizador a terceiros na plataforma Miniapps e não é parte em quaisquer transações. A TFH não desempenha qualquer papel no processamento de pagamentos e na regulação de despesas de reembolso ou cancelamento.

Depois de decidir participar numa transação, o utilizador tem de enviar o montante e o tipo de Tokens Digitais acordados. A TFH não processa os Tokens Digitais ou a moeda tradicional do utilizador e não realiza quaisquer transferências em nome dos utilizadores. A TFH não trata, gere, supervisiona, verifica ou fornece qualquer tipo de garantia relativamente a quaisquer transações. No caso de a transação não ser recebida, revertida, processada indevidamente ou caso seja detetado um erro, o utilizador e os fornecedores terceiros têm de colaborar para resolver qualquer problema. Quaisquer litígios, reclamações, perdas, mal-entendidos, erros técnicos ou questões de qualquer tipo (acidentais e alegadamente intencionais) relacionados com pagamentos ou transações têm de ser tratados diretamente entre o utilizador e o fornecedor terceiro. A TFH não assume qualquer responsabilidade e não será parte em quaisquer litígios ou discussões relacionados com pagamentos, nem é responsável por quaisquer perdas ou danos em que as partes envolvidas possam incorrer.

O utilizador é o único responsável por aceitar o risco de qualquer flutuação de preço em relação ao valor dos Tokens Digitais e entende que, no momento em que conclui uma transação, o valor dos Tokens Digitais envolvidos na transação pode ter sofrido alterações significativas.

2.14.2 Terceiros.. Os produtos e serviços apresentados em qualquer miniapp são oferecidos e geridos por terceiros. Ao utilizar Miniapps, o utilizador reconhece e concorda que:

• Estes Termos são celebrados entre o utilizador e nós e não com qualquer miniapp específica;
• O utilizador está a aceder a uma app desenvolvida e/ou fornecida por uma app de terceiros, sendo essa parte a única responsável pela miniapp;
• A TFH apenas fornece acesso a fornecedores de pagamentos terceiros através da wallet da World App e não processa pagamentos ou detém fundos;
• As miniapps podem ter termos adicionais como parte dos respetivos produtos ou serviços, os quais tem de cumprir se aceitar o respetivo serviço; e
• O utilizador reconhece e assume explicitamente todos e quaisquer riscos relacionados com as transações, e concorda que não seremos responsáveis por quaisquer riscos ou consequências adversas decorrentes de tais transações.

Os Programadores individuais das miniapps disponíveis nas Miniapps são os únicos responsáveis pelos conteúdos, produtos, bens ou serviços que lhe são disponibilizados diretamente através das respetivas miniapps. Para quaisquer questões ou litígios, terá de contactar diretamente o respetivo Programador.

Os utilizadores aceitam todos os riscos relacionados com a realização de uma transação, incluindo o risco de não receberem o produto da sua compra ou venda. Caso surja problema relativamente a qualquer transação, a TFH não pode ajudar numa resolução, nem tem qualquer responsabilidade por problemas decorrentes de quaisquer transações.

2.14.3 Taxas da TFH. Podemos adicionar uma taxa de utilização de Miniapps quando o utilizador realiza uma transação com um Programador. O montante desta taxa ser-lhe-á apresentado na plataforma. Todas essas taxas estarão em vigor e serão apresentadas conforme constam das Miniapps, podendo ser atualizadas e alteradas ocasionalmente.

2.14.4 Impostos. É sua exclusiva responsabilidade determinar se, e em que medida, qualquer transação efetuada através das Miniapps ou quaisquer transações que nelas efetuar estão sujeitas a impostos, e reter, cobrar, comunicar e remeter o montante correto de impostos às autoridades fiscais competentes.

2.14.5 Sem monitorização geral. A TFH não terá qualquer obrigação geral de monitorizar as informações geradas pelos utilizadores, nem procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem qualquer atividade ilegal nas Miniapps.

No entanto, se tomarmos conhecimento, independentemente dos meios utilizados, de que um produto ou serviço ilegal foi oferecido através de Miniapps a utilizadores localizados na União Europeia, informaremos os utilizadores que compraram o produto ou serviço ilegal através de Miniapps.

2.14.6 Atividades proibidas. Os Utilizadores dos Serviços Miniapps concordam em não publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viole quaisquer leis ou infrinja quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem caráter limitativo, quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de publicidade.

Além disso, o utilizador concorda em não se envolver em quaisquer atividades que:

• Sejam ilegais, fraudulentas ou prejudiciais;
• Interfiram ou perturbem o funcionamento das Miniapps;
• Violem quaisquer termos estabelecidos nas nossas Diretrizes da App; e
• Incluam conteúdos não permitidos nos termos das Diretrizes da App.

2.14.7 Sinalização de conteúdo ilegal.. A World App tem mecanismos fáceis de aceder e fáceis de utilizar para que os utilizadores nos notifiquem sobre conteúdo ilegal na plataforma Miniapps. Agiremos rapidamente para analisar tais relatórios.

2.14.8 Remoção de conteúdo ilegal.. Se determinarmos que qualquer miniapp contém conteúdo ilegal ou oferece produtos ou serviços ilegais, a mesma será removida das Miniapps. A TFH fornecerá uma declaração breve, clara e específica sobre os motivos a qualquer pessoa que tenha publicado conteúdos ou serviços ilegais.

Qualquer restrição aplicada pela World App aos seus utilizadores será feita de forma diligente, objetiva e proporcional.

Os utilizadores que acreditam que o seu conteúdo foi removido ou que o acesso ao mesmo foi desativado injustificadamente podem contactar-nos através de [email protected] para recorrer da decisão. Fornecemos um sistema de reclamações eletrónico gratuito que permite aos utilizadores contestar as nossas decisões relacionadas com a remoção de conteúdos, a suspensão de serviços, o encerramento de contas ou restrições à monetização devido a alegados conteúdos ilegais ou a violações de termos.

2.14.9 Moderação de conteúdos. A TFH reserva-se o direito de suspender, por um prazo razoável e após a emissão de um aviso prévio quando legalmente exigido, a prestação dos nossos serviços aos utilizadores que forneçam frequentemente conteúdos manifestamente ilegais. A TFH também pode suspender temporariamente o processamento de notificações e reclamações de utilizadores que apresentem frequentemente reclamações infundadas.

2.15. Nomes de utilizador. O seu nome de utilizador da World App não pode ser o seu nome real. Ao escolher um nome de utilizador, o utilizador é obrigado a cumprir a Política de Nomes de utilizador na sua versão mais recente.

3. Compras, taxas e impostos

3.1 Taxas de transação. Ao utilizar os Serviços, o utilizador aceita pagar todas as taxas aplicáveis, incluindo taxas de transação relativas a trocas (“swaps”) e transações de Tokens Digitais. O utilizador será informado de qualquer taxa aplicável antes de efetuar uma transação. Se utilizar um serviço de pagamento de terceiros, as taxas bancárias, de cartão de crédito e de cartão de débito cobradas por quaisquer compras de Tokens Digitais podem ser liquidadas a partir do montante liquidado das suas compras de Tokens Digitais. O utilizador também é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas adicionais cobradas pelo seu prestador de serviços financeiros.

3.2 Taxa de rede. As interações com a blockchain também incorrem numa taxa de rede. A taxa de rede é cobrada e paga à rede blockchain, não a nós, a fim de facilitar quaisquer interações. Em alguns casos, o utilizador pode ser elegível para um número limitado de transações sem pagar taxas de transação, por um determinado prazo determinado a critério exclusivo da TFH. Tais transações estão sujeitas a um valor mínimo de transação que a TFH pode ajustar.

3.3 Impostos. É sua exclusiva responsabilidade determinar se, e em que medida, qualquer transação efetuada através dos Serviços está sujeita a impostos, e reter, cobrar, comunicar e remeter o montante correto de impostos às autoridades fiscais competentes.

3.4 Atualizações. Todas as taxas estão em vigor e são apresentadas conforme constam dos Serviços, podendo ser atualizadas e alteradas ocasionalmente.

4. Fatores de risco

4.1 Não é moeda legal. Os Tokens Digitais não são moeda legal, não são apoiados por qualquer governo e as contas de Tokens Digitais e saldos de valor nos Serviços não estão sujeitos a medidas de proteção aplicadas pela Sociedade Federal de Seguros de Depósitos (“Federal Deposit Insurance Corporation”), pela Sociedade de Proteção ao Investidor de Títulos e Valores Mobiliários (“Securities Investor Protection Corporation”) ou por medidas de proteção semelhantes existentes noutros países. Não somos um banco e não oferecemos serviços fiduciários. As transações efetuadas através da World App não são, regra geral, regulamentadas em muitos países. Não garantimos a funcionalidade das blockchains com que somos compatíveis, o que pode, entre outras coisas, resultar em atrasos, conflitos de interesses ou decisões operacionais tomadas por terceiros que sejam desfavoráveis para determinados proprietários de Tokens Digitais, ou na impossibilidade de o utilizador concluir uma transação através dos Serviços. Os detalhes da transação que enviar através dos Serviços podem não estar completos ou podem sofrer atrasos substanciais na respetiva blockchain, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade no caso de uma transação não ser confirmada ou processada conforme esperado. Não há qualquer garantia de que uma transferência iniciada através dos Serviços transferirá com sucesso a titularidade ou direito sobre qualquer Token Digital. Além disso, a utilização de determinados Tokens Digitais, como a WLD, pode implicar riscos específicos. Estão disponíveis mais informações sobre os riscos especificamente inerentes à WLD aqui.

4.2 Nova tecnologia. Os Serviços são novos. Apesar de este software ter sido amplamente testado, o software utilizado para os Serviços ainda é relativamente novo e pode conter erros (“bugs”) ou vulnerabilidades de segurança. Além disso, o software ainda está em desenvolvimento e pode sofrer alterações significativas ao longo do tempo, que podem não cumprir as expetativas dos utilizadores.

4.3 Risco de segurança da informação. Os Tokens Digitais e a utilização dos Serviços podem vir a ser expropriados ou roubados. Piratas informáticos ou outros grupos ou organizações mal intencionados podem tentar interferir nos Serviços de várias formas, incluindo, sem caráter limitativo, ataques de malware, ataques de negação de serviço, ataques a consenso, ataques Sybil, “smurfing” [branqueamento de capitais por meio de pequenas transações] e “spoofing” [disfarce da origem das comunicações]. Além disso, uma vez que as redes blockchain com que somos compatíveis, tais como o protocolo Ethereum, dependem de software open source, o software subjacente aos Serviços pode conter erros ou fraquezas intencionais ou não intencionais que podem afetar negativamente os Serviços ou resultar na perda de Tokens Digitais do utilizador ou na perda da capacidade do utilizador de aceder à sua wallet ou de controlar a sua wallet através dos Serviços. Na eventualidade de um erro ou lacuna no software, poderá não existir qualquer solução, pelo que não garantimos aos utilizadores qualquer solução, reembolso ou compensação.

4.4 Exatidão. Apesar de ser nossa intenção facultar informações exatas e atempadas através dos Serviços (incluindo, sem limitações, o conteúdo), estas podem nem sempre ser totalmente exatas, completas ou atuais e podem também incluir imprecisões de ordem técnica ou erros tipográficos. Num esforço de continuar a oferecer-lhe informações tão completas e exatas o quanto possível, estas poderão, na medida do permitido pela legislação aplicável, ser alteradas ou atualizadas ocasionalmente sem aviso prévio, incluindo, sem limitação, informações acerca das nossas políticas e dos nossos produtos e serviços. Por conseguinte, o utilizador deve verificar todas as informações antes de confiar nas mesmas. Nesse sentido, todas as decisões baseadas nas informações fornecidas através dos Serviços são da sua exclusiva responsabilidade, pelo que não assumiremos qualquer responsabilidade por essas decisões.

4.5 Disponibilidade. Apesar de nos esforçarmos por prestar-lhe um serviço de excelência, não garantimos que os Serviços estarão disponíveis ininterruptamente. Os Serviços podem estar temporariamente indisponíveis por motivos de manutenção ou outros. Não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso no funcionamento ou transmissão, falha na linha de comunicações, roubo, destruição, ou acesso não autorizado ou alterações às comunicações do utilizador. Não somos responsáveis por qualquer tipo de problemas ou avarias técnicas em qualquer rede ou linhas telefónicas, sistemas informáticos online, servidores ou fornecedores, equipamento informático, software, falha em e-mail ou em leitores devido a problemas de ordem técnica ou ao congestionamento de tráfego na Internet ou nos Serviços, ou a uma combinação dos mesmos, incluindo lesões ou danos causados aos utilizadores ou ao computador de qualquer outra pessoa relacionados com ou resultantes da sua interação com os Serviços ou do descarregamento de materiais em ligação com os mesmos. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano, prejuízo financeiro ou lucros cessantes, perda de negócios, danos corporais ou morte, resultantes da utilização do Serviço, de qualquer Conteúdo publicado no Serviço ou através do mesmo ou transmitido aos utilizadores, ou de quaisquer interações entre os utilizadores dos Serviços, online ou offline.

4.6 Bifurcações. O software utilizado para criar a WLD é de código fonte aberto e qualquer pessoa pode copiá-lo e utilizá-lo livremente. Isto significa que qualquer pessoa pode criar uma versão modificada da WLD, também conhecida como “Bifurcação” [do inglês “Fork”] No caso de uma Bifurcação ou qualquer outra perturbação de uma rede de Tokens Digitais, poderemos não conseguir garantir qualquer atividade relacionada com a Bifurcação. As transações podem não ser concluídas, ser parcialmente concluídas, ser incorretamente concluídas ou sofrer atrasos substanciais quando ocorrer uma Bifurcação. Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas em que venha a incorrer, causadas, no todo ou em parte, por uma Bifurcação ou outra perturbação da rede.

4.7 Serviços de terceiros. Quando disponíveis (ver, em especial, a Secção 2.5), contamos com fornecedores de serviços terceiros para fornecer algumas funcionalidades nas Apps – por exemplo, a capacidade de comprar Tokens Digitais com moeda fiduciária, ou a capacidade de trocar um Ativo Digital por outro. Não prestamos estes serviços e não somos parte nessas transações. O utilizador depende exclusivamente de fornecedores terceiros para usufruir destes serviços, pelo que tem de ter uma conta junto dos fornecedores terceiros e aceitar os respetivos termos. Não

poderemos ajudá-lo no caso de se deparar com problemas durante a utilização do serviço desses fornecedores terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações que efetuar através dos mesmos.

5. Propriedade intelectual

5.1 Titularidade. O nosso software, a aplicação, os Serviços, o Conteúdo, as Marcas (conforme abaixo definidas) e o design, a seleção e organização do Conteúdo nos Serviços (a “PI”) estão protegidos por direitos de autor, de marca comercial, de patente e outros direitos de propriedade intelectual, e pelas leis dos Estados Unidos e de outros países aplicáveis. O utilizador aceita respeitar todos os direitos e leis de propriedade intelectual aplicáveis, bem como quaisquer avisos ou restrições de marcas comerciais ou direitos de autor previstos no Acordo ou nos Serviços. O utilizador não pode eliminar quaisquer avisos de direitos de autor, de marca comercial nem quaisquer avisos de propriedade contidos na propriedade intelectual.

5.2 Marcas comerciais. A designação Tools for Humanity Corporation, o logótipo da World App e todos os logótipos e slogans relacionados são marcas comerciais ou marcas de serviço da Tools for Humanity Corporation ou dos seus licenciadores (as “Marcas”). O utilizador não pode copiar, imitar ou utilizar as Marcas, no todo ou em parte, sem a nossa autorização por escrito. Todas as outras marcas comerciais, nomes ou logótipos mencionados no âmbito dos Serviços são propriedade dos respetivos titulares, pelo que o utilizador não pode copiar, imitar ou utilizá-los, no todo ou em parte, sem a autorização por escrito do respetivo titular da marca comercial. A inclusão de marcas de terceiros nos Serviços não constitui uma aprovação, um aval ou recomendação da nossa parte.

6. Licença e restrições

6.1 Licença. Desde que seja elegível para utilizar os Serviços e sob condição de cumprimento, pela sua parte, dos presentes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada para aceder aos Serviços e utilizar os Serviços.

6.2 Restrições da licença. O utilizador não poderá republicar o Conteúdo em qualquer sítio na Internet, em Intranet ou em Extranet, nem incorporar as informações em qualquer outra base de dados ou compilação, sendo qualquer outra utilização do Conteúdo estritamente proibida. Qualquer utilização dos Serviços além da especificamente autorizada no presente documento sem o nosso acordo prévio por escrito é estritamente proibida e levará à revogação da licença ora concedida. A utilização não autorizada pode também constituir uma violação das leis aplicáveis, incluindo, sem limitações, leis de direitos de autor e marcas comerciais, bem como regulamentos e estatutos relativos a comunicações aplicáveis. Salvo indicação expressa neste documento, nada nestes Termos deve ser interpretado como o licenciamento de direitos de propriedade intelectual, seja implicitamente, por preclusão ou de outra forma. Esta licença é revogável por nós a qualquer momento sem aviso prévio e com ou sem justa causa, na medida permitida pela legislação aplicável.

6.3 Governo. Se for um utilizador final do Governo dos EUA, licenciamos-lhe os Serviços como um “Artigo Comercial”, conforme esse termo é definido no Código de Regulamentos Federais dos EUA (consulte 48 C.F.R. § 2.101), e os direitos que lhe concedemos relativamente aos Serviços são os mesmos que os direitos que concedemos a todos os outros nos termos destes Termos.

7. Utilização aceitável

7.1 O utilizador poderá utilizar os Serviços apenas para seu uso pessoal. Reservamo-nos o direito de rever, cancelar ou suspender o seu acesso ou utilização dos Serviços a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, em conformidade com a legislação aplicável. Os itens que constam da lista de Utilizações Proibidas são apenas exemplos e a lista não é exaustiva; poderemos adicionar ou suprimir utilizações proibidas a nosso exclusivo critério, em conformidade com a legislação aplicável.

7.2 As Utilizações Proibidas incluem:

Atividade ilegal: Qualquer atividade suscetível de constituir ou contribuir para a violação de quaisquer programas de sanções administrados pelo OFAC; constituir ou contribuir para a violação de quaisquer leis dos países em que realizamos a nossa atividade; envolver as receitas de qualquer atividade ilegal; ou a publicação, distribuição ou disseminação de qualquer material ou informação ilegal.

Uso excessivo ou pirataria informática: Qualquer atividade que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre a nossa infraestrutura; que interfira negativamente, intercete ou exproprie no que se refere a qualquer sistema, dados ou informação; transmita ou carregue qualquer material para os Serviços que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, ou quaisquer outros programas prejudiciais ou perniciosos; ou que constitua uma tentativa de obter acesso não autorizado aos sistemas ou redes de computadores ligados aos Serviços.

Abuso de terceiros: Qualquer atividade que interfira com o acesso ou a utilização dos Serviços por parte de outrem; que difame, abuse, exturca, assedie, persiga, ameace ou de outra forma viole ou infrinja os direitos de privacidade, propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos legais de outrem; incite, ameace, facilite, promova ou encoraje o ódio, a intolerância racial, ou atos violentos contra outrem; ou

capte, extraia, ou recolha sem autorização os dados de outro utilizador dos Serviços.

Fraude e outras práticas comerciais desleais: Qualquer atividade executada com o intuito de nos defraudar a nós, aos nossos utilizadores ou a qualquer outra pessoa; que nos preste qualquer informação falsa, inexata ou enganosa; prometa recompensas exageradamente elevadas ou venda um serviço sem benefício adicional para o comprador; ou promova outras práticas predatórias e enganosas, incluindo lotarias ilegais, rifas, leilões de taxas de licitação, concursos, sorteios, jogos a dinheiro ou qualquer outro jogo de azar.

Violação da propriedade intelectual: Qualquer atividade que envolva a venda, a distribuição ou o fornecimento de acesso a música, filmes e software pirateados, ou outros materiais licenciados sem a devida autorização do titular dos direitos; utilize a PI (incluindo a marca) sem um consentimento expresso ou de uma forma que nos prejudique a nós ou à nossa marca; sugira um falso aval da nossa parte ou uma falsa relação connosco; ou infrinja ou viole qualquer direito de autor, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito de propriedade nos termos da lei.

8. Operadores Orb

Estabelecemos parcerias com contratantes independentes locais que designamos por “Operadores Orb”, que facilitam as adesões dos utilizadores e ajudam a responder a perguntas que o utilizador possa ter sobre nós. Estes Operadores Orb receberam formação e têm conhecimentos sobre a World Network. No entanto, não temos controlo sobre os mesmos e isentamo-nos de qualquer responsabilidade pelo que dizem ou como se comportam. Os Operadores Orb não são, de modo algum, nossos agentes ou empregados. Qualquer iniciativa, mecanismo, processo, política, norma ou outros esforços empreendidos pela TFH no interesse dos seus utilizadores não indica uma relação de trabalho ou de agência com um Operador Orb..

9. Suspensão

Poderemos suspender e restringir o seu acesso aos Serviços se: (i) formos obrigados por uma intimação, decisão judicial ou ordem vinculativa aparentemente válida de uma autoridade governamental; (ii) tivermos motivos razoáveis para suspeitar que o utilizador está a utilizar o Serviço no âmbito de uma Utilização Proibida; (iii) a utilização dos Serviços estiver a ser objeto de qualquer contencioso, investigação ou procedimentos governamentais pendentes e/ou percebermos que existe um risco elevado de não conformidade legal ou regulamentar associado à sua atividade; (iv) os nossos parceiros de serviço não puderem prestar apoio à sua utilização; (v) o utilizador empreender qualquer ação que consideramos suscetível de contornar os nossos controlos (como por exemplo, sem caráter limitativo, tentar criar várias contas).

10. Não é uma oferta títulos ou mercadorias

O conteúdo dos Serviços não constitui uma oferta de compra ou venda, ou a solicitação de uma proposta de compra ou venda de investimentos, títulos, participações em sociedades, mercadorias ou quaisquer outros instrumentos financeiros; o conteúdo ou os Serviços também não constituem, nem podem ser utilizados por ninguém para efeitos ou no âmbito de uma oferta ou solicitação num estado ou jurisdição em que essa oferta ou solicitação não seja autorizada ou permitida, ou a qualquer pessoa a quem seja ilegal efetuar tal oferta ou solicitação.

11. Conteúdo

11.1 Confiança no conteúdo; alterações aos Serviços. As informações e materiais que lhe fornecemos através dos Serviços (“Conteúdo”) destinam-se exclusivamente a fins de informação geral e não garantimos a exatidão, a utilidade ou a integralidade dos mesmos, na medida permitida pela legislação aplicável. A confiança por si depositada no nosso Conteúdo é da sua inteira responsabilidade. Não nos responsabilizamos nem aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer ações realizadas ou não pelo utilizador devido ao Conteúdo, ou por qualquer pessoa com quem partilhe o Conteúdo. A declaração de outros utilizadores descrevendo a sua utilização dos nossos Serviços disponível nos Serviços ou em qualquer outro local não pode ser considerada como uma recomendação pela nossa parte da sua declaração se a mesma for inconsistente com estes Termos ou com os nossos Conteúdos. Poderemos atualizar o Conteúdo pontualmente. Contudo, o Conteúdo poderá não estar completo ou atualizado e não temos qualquer obrigação de proceder à sua atualização ou à atualização de qualquer outra parte dos Serviços. Poderemos modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte ou a totalidade do Conteúdo ou dos Serviços sem aviso prévio, na medida permitida pela legislação aplicável. Não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de parte ou da totalidade do Conteúdo ou dos Serviços, na medida permitida pela legislação aplicável.

11.2 Serviços e conteúdos de terceiros. Poderemos disponibilizar hiperligações para materiais educativos, seminários Web, encontros e promoções em plataformas de redes sociais (“Serviços de Terceiros”) que permitem a partilha e colaboração entre utilizadores e outros terceiros. Se partilhar quaisquer informações pessoais, imagens, opiniões, conteúdos ou outros dados nesses serviços, fá-lo-á por sua conta e risco, estando a sua utilização desses serviços sujeita aos termos de utilização e políticas de privacidade desses serviços e não aos nossos. Deve consultar os termos de serviços de cada Serviço de Terceiros para compreender melhor os seus direitos e a forma como essas plataformas utilizam os seus dados. Não seremos responsáveis por qualquer perda, roubo, comprometimento ou utilização indevida dos seus dados no âmbito de qualquer Serviço de Terceiros (incluindo

negligência), salvo na medida em que tal responsabilidade não possa ser limitada nos termos das leis aplicáveis. A sua utilização de qualquer informação fornecida por um Serviço de Terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) corre por sua conta e risco, e não assumimos qualquer compromisso de que qualquer Conteúdo de Terceiros seja preciso, completo, autêntico ou adequado às suas circunstâncias pessoais. O Conteúdo de Terceiros inclui informações fornecidas por outros utilizadores que não foram especificamente avalizados por nós.

11.3 Conteúdo do utilizador. Enquanto membro da comunidade Worldcoin, o utilizador pode publicar mensagens, dados, programas, imagens, vídeos ou outros conteúdos (“Conteúdo de Utilizador”) em boletins informativos, blogues, contas de redes sociais detidas por nós, assim como em vários outros locais publicamente disponíveis nos Serviços. Estes fóruns podem ser alojados por nós ou por um dos nossos Prestadores de Serviços Terceiros em nosso nome. O utilizador é responsável por todo o Conteúdo de Utilizador que enviar, carregar, publicar ou armazenar através dos Serviços. O utilizador fornecer todos os avisos, informações e divulgações necessários e adequados relativamente ao seu Conteúdo de Utilizador. Não seremos responsáveis por qualquer Conteúdo de Utilizador que vier a submeter através dos Serviços.

11.4 Licença de Conteúdo de Utilizador. Ao enviar-nos Conteúdo de Utilizador, declara que tem todos os direitos necessários relativos ao mesmo e que está a conceder-nos uma licença perpétua, mundial, não exclusiva, livre de ónus, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, executar e preparar trabalhos derivados a partir de toda ou qualquer parte do Conteúdo de Utilizador no âmbito da nossa atividade de marketing e promoções, e para qualquer outra finalidade comercial legítima relacionada com os Serviços. Poderemos redistribuir parte ou a totalidade do Conteúdo de Utilizador ou dos trabalhos daí derivados em qualquer formato de dados e através de quaisquer canais de comunicação escolhidos por nós. O utilizador concede-nos igualmente a nós e a outros utilizadores uma licença não exclusiva para utilizar, aceder, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar e executar o seu Conteúdo de Utilizador através dos Serviços. A Secção 11.4 aplicar-se-á na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

11.5 Restrições do Conteúdo de Utilizador. O utilizador aceita não usar os Serviços, nem permitir a sua utilização por terceiros, para publicar ou transmitir Conteúdo de Utilizador que:(a) seja calunioso ou difamatório, ou divulgue assuntos pessoais ou privados de qualquer pessoa; (b) seja indecente, obsceno, pornográfico, assediador, ameaçador, abusivo, odioso, ofensivo em termos raciais ou étnicos; encoraje alguma conduta que seja considerada uma infração penal, dê origem a responsabilidade civil ou resulte na violação qualquer lei, ou que de outra forma seja inapropriada; (c) viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo texto, imagens ou programas, não autorizados e protegidos por direitos de autor, segredos comerciais ou outras informações exclusivas confidenciais, ou marcas comerciais ou marcas de serviço utilizadas de forma ilegal; ou (d) interfira injustificadamente na utilização dos Serviços por parte de outro utilizador. O utilizador declara que a sua publicação de Conteúdo de Utilizador nos Serviços é voluntária; por conseguinte, a publicação de Conteúdo de Utilizador não constitui o estabelecimento de uma relação empregador-empregado entre o utilizador e nós. O utilizador não pode copiar ou utilizar endereços de e-mail, números de telemóvel, saldos, nomes de utilizador ou quaisquer outras informações pessoais de outros utilizadores sem a respetiva autorização. São proibidos e-mails, correspondências, chamadas telefónicas ou outras comunicações não solicitadas para outros utilizadores através dos Serviços ou de qualquer outro canal.

11.6 Reclamação e retirada nos termos da DMCA. Se acreditar que a sua marca comercial ou trabalho protegido por direitos de autor está a ser violado pelo nosso Conteúdo ou por Conteúdo de Utilizador existente nos Serviços ou está por qualquer outro modo a ser publicado de uma forma que sugere o nosso aval ou uma ligação connosco, pedimos que nos envie um e-mail para o endereço [email protected], indicando na linha de assunto “Reclamação de [Marca Registada/Direitos de Autor]”, consoante o caso. Para que a sua reclamação seja eficaz e para que possamos agir de acordo com a Lei dos Direitos de Autor do Milénio Digital (Digital Millennium Copyright Act, “DMCA”), tem de seguir todos os requisitos da DMCA incluindo as seguintes informações no seu e-mail:

• Identificação clara do trabalho protegido por direitos de autor ou marca alegadamente infringida, incluindo o número de registo de direitos de autor se o trabalho estiver registado;
• Identificação do trabalho ou marca alegadamente em infração e que pretende ver retirado(a);
• O URL ou outra instrução clara para nos permitir localizar o conteúdo alegadamente infrator;
• O seu endereço de e-mail, o seu endereço postal e o seu número de telefone; e
• Uma declaração assinada indicando de que acredita, num espírito de boa-fé, que o conteúdo está a infringir direitos de autor, que as informações que está a fornecer estão corretas e que é o proprietário do conteúdo ou está autorizado a representar o proprietário do conteúdo.

Deve também estar ciente de que, nos termos da Secção 512(f) da DMCA, qualquer pessoa que conscientemente enviar notificações de infração sem fundamento pode ser responsabilizada por danos – por isso, não faça falsas acusações. Poderemos partilhar qualquer informação ou correspondência fornecida por si com terceiros, incluindo a pessoa que carregou para o Serviço o material alegadamente infrator.

Quando recebemos uma notificação de infração feita num espírito de boa-fé, a nossa política é:(a) retirar ou desativar imediatamente o acesso ao conteúdo infrator; (b) notificar a pessoa que carregou o material infrator que retirámos ou cujo acesso desativámos; e (c) no que diz respeito a infratores

reincidentes, interromper o acesso da pessoa aos Serviços. Se recebermos uma contranotificação dessa pessoa, poderemos enviar-lhe uma cópia da mesma, explicando que poderemos repor o material removido ou cancelar a respetiva desativação no prazo de 10 dias úteis. A menos que venha a intentar uma ação judicial contra nós ou contra a pessoa que carregou o conteúdo, reporemos o acesso ao material removido no prazo de 10 a 14 dias úteis ou mais a contar da data da receção da contranotificação, a nosso critério.

12. RENÚNCIA DE GARANTIAS

12.1 A utilização que fizer dos Serviços corre por sua conta e risco. Os Serviços, a WLD, o conteúdo e toda a restante propriedade intelectual são disponibilizados “TAL COMO ESTÃO” e “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE” sem qualquer declaração ou garantia, seja expressa, implícita ou legal. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, declinamos expressamente toda a responsabilidade por quaisquer garantias implícitas de titularidade, comerciabilidade, adequação para um fim específico ou não violação de direitos de propriedade intelectual no que diz respeito às funcionalidades, ao conteúdo ou a outra propriedade intelectual contida nos Serviços. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que as exclusões acima podem não se aplicar a si. Não avalizamos, garantimos ou assumimos responsabilidade por quaisquer anúncios, ofertas ou declarações efetuadas por terceiros, incluindo outros utilizadores, relativamente aos Serviços.

12.2 Não prestamos quaisquer declarações ou garantias de que(a) o acesso à totalidade ou a parte dos Serviços será contínuo, ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros; (b) os Serviços ou o conteúdo serão exatos, completos, fiáveis ou atuais; (c) os Serviços estarão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou de que (d) os Serviços ou conteúdo irão corresponder aos seus requisitos, necessidades ou expetativas.

12.3 Além disso, não prestamos quaisquer declarações ou garantias relativamente à legalidade dos Serviços ou da WLD para qualquer situação de utilização, ou que os Serviços ou a WLD irão satisfazer quaisquer necessidades regulamentares ou de conformidade. O utilizador também é responsável por determinar e cumprir todas as restrições e requisitos legais e regulamentares que possam reger a utilização que faz dos Serviços ou da WLD. Salvo no que diz respeito às declarações expressas enunciadas nestes Termos, o utilizador reconhece e aceita que não se baseou em qualquer outra declaração ou entendimento, escrito ou oral, no que diz respeito ao seu acesso e à sua utilização dos Serviços ou da WLD.

12.4 Não atuamos e não podemos atuar como seu consultor em relação a quaisquer assuntos financeiros, legais, de investimento ou fiscais. O conteúdo refere-se apenas ao período iniciado na data indicada. Quaisquer projeções, estimativas, previsões, objetivos e/ou opiniões aqui expressos estão sujeitos a riscos, incertezas e pressupostos, e, por conseguinte, podem estar incorretos, podendo ser objeto de alterações sem aviso prévio. Nenhum conteúdo deve ser considerado fiável.

Certas informações aqui contidas podem ter sido obtidas a partir de fontes de terceiros. Embora tenham sido obtidas de fontes consideradas fidedignas, não verificámos essas informações de modo independente e não garantimos a sua exatidão. Não somos um corretor financeiro ou um consultor de investimento. Declinamos expressamente qualquer responsabilidade relativamente a todas as garantias, expressas, implícitas ou legais, relativamente à exatidão, pontualidade ou integralidade de qualquer material contido nos Serviços, e não prestamos as mesmas. O nosso conteúdo destina-se apenas a fins de informação geral, sendo o utilizador o único responsável por determinar se deve ou não utilizar os Serviços. O utilizador reconhece que negociar, usar e manter Tokens Digitais é inerentemente arriscado. Poderá perder todos os fundos na sua wallet. O utilizador reconhece que o Serviço pode estar sujeito a restrições de exportação e sanções económicas impostas pela legislação dos EUA.

12.5 Não somos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação ou cessação dos Serviços, ou suspensão ou cancelamento do seu acesso aos Serviços.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade para com o utilizador sempre que for ilegal fazê-lo. Em países onde os tipos de exclusões abaixo não são permitidos, somos responsáveis perante si apenas por perdas e danos que sejam um resultado razoavelmente previsível da não aplicação de cuidado e competências razoáveis pela nossa parte ou da violação pela nossa parte do contrato celebrado com o utilizador. Este parágrafo não afeta direitos do consumidor que não podem ser renunciados ou limitados por qualquer contrato ou acordo.

13.2 Na medida do permitido por lei, o utilizador aceita que em circunstância alguma nós ou qualquer do(a)s nosso(a)s administradores, diretores, colaboradores, contratados, agentes, empresas associadas ou subsidiárias (as “Partes TFH”) seremos responsáveis perante o utilizador por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo danos por perda de lucros, fundo de comércio, utilização, dados ou outra propriedade intangível, independentemente de essa responsabilidade ser fundada em ato ilícito ou de outra forma, e quer ou não as Partes TFH tenham sido informadas da possibilidade de tais danos decorrerem ou no âmbito:(a) da sua utilização ou impossibilidade de utilizar os Serviços, os seus Tokens Digitais ou a World Network; (b) da inacessibilidade ou cessação dos Serviços; (c) de qualquer pirataria informática, adulteração, acesso não autorizado ou alteração de qualquer transação ou dos seus Dados; (d) de qualquer transação ou acordo celebrado por si com qualquer terceiro através dos Serviços; (e) de quaisquer atividades ou comunicações de terceiros; (f) das ações dos Operadores Orb; (g) de qualquer perda de valor de quaisquer Tokens

Digitais; (h) de qualquer Conteúdo de Terceiros acedido nos Serviços ou através dos mesmos; (i) de erros, lapsos ou imprecisões no nosso Conteúdo; (j) de danos corporais ou materiais de qualquer natureza que resultem de qualquer acesso aos Serviços ou utilização dos Serviços; (k) de vírus, cavalos de Tróia ou algo semelhante que possa ser transmitido aos Serviços ou através dos mesmos; ou (l) de conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, esta limitação de responsabilidade aplica-se quer os danos decorram da utilização normal ou indevida, ou da confiança depositada na TFH ou nos Serviços, não obstante qualquer falha no objetivo essencial de qualquer solução limitada.

13.3 As Partes TFH não serão, em circunstância alguma, responsáveis perante si por quaisquer reclamações diretas, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante superior a 100 dólares. Se estiver insatisfeito com os Serviços, o utilizador concorda que o seu único e exclusivo recurso será a descontinuação da sua utilização dos Serviços. Esta limitação da responsabilidade aplicar-se-á na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

13.4 Isenção e indemnização. O utilizador aceita defender, indemnizar e isentar as Partes TFH de responsabilidade por reclamações, danos, custos, obrigações, honorários razoáveis de advogados e despesas apresentadas por qualquer terceiro contra uma Parte TFH que decorram ou se relacionem com:(a) a sua utilização dos Serviços; (b) a sua violação destes Termos; (c) a sua violação de quaisquer direitos de outrem; (d) a sua conduta no âmbito dos Serviços; ou (e) a sua utilização do WLD, de quaisquer Tokens Digitais ou da rede Worldcoin. Algumas jurisdições impõem limites às indemnizações pelo consumidor, pelo que algumas ou todas as disposições relativas a indemnizações previstas neste parágrafo podem não aplicar-se ao seu caso. Se for obrigado a indemnizar qualquer das Partes TFH, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de controlar qualquer ação ou processo e determinar se chegar ou não a acordo e em que termos.

SE FOR UM RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, renuncia aos benefícios e proteções do Código Civil da Califórnia § 1542, que prevê: “[uma] isenção geral não se estende às reivindicações que o credor ou a parte que isenta não conheça ou suspeite existir em seu favor no momento da assinatura da isenção e que, se fossem conhecidas por si, teriam afetado substancialmente o seu acordo com o devedor ou a parte isentada”

14. Legislação aplicável

As leis do Estado da Califórnia aplicar-se-ão a este Acordo e a quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com este Acordo. A legislação aplicável indicada nesta secção será aplicada independentemente dos princípios de conflito de leis. O utilizador aceita ainda que o Serviço será considerado exclusivamente sedeado no Estado da Califórnia e que, apesar de os Serviços poderem estar disponíveis noutras jurisdições, a sua disponibilidade não dá origem a uma competência geral ou pessoal específica em qualquer foro fora do Estado da Califórnia.

15. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

15.1 LEIA ATENTAMENTE OS PARÁGRAFOS SEGUINTES. ESTES EXIGEM QUE O UTILIZADOR RESOLVA OS LITÍGIOS CONNOSCO ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL PERANTE UM ÚNICO ÁRBITRO E NÃO COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA. A ARBITRAGEM IMPEDE-O DE NOS PROCESSAR EM TRIBUNAL OU DE OBTER UM JULGAMENTO COM JÚRI, EMBORA POSSA INTENTAR UMA AÇÃO CONTRA NÓS NUM JULGADO DE PAZ, SE FOR ELEGÍVEL PARA TAL.

15.2 Envidaremos os nossos melhores esforços para resolver quaisquer potenciais litígios através de negociações informais num espírito de boa-fé. Se surgir um eventual litígio, terá de contactar-nos enviando um e-mail para [email protected] a fim de podermos tentar resolvê-lo sem recorrer à resolução formal de litígios. Se não conseguirmos chegar a uma resolução informal no prazo de 60 dias após o seu e-mail e optar por apresentar uma ação de reivindicação federal ou estadual; reivindicação de direito comum; reivindicação baseada em contrato, ato ilícito, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria legal; ou qualquer outro procedimento formal decorrente destes Termos ou relacionado com estes Termos, com o Conteúdo ou com os Serviços (individualmente “Litígio”), o utilizador concorda em resolver o Litígio através de arbitragem vinculativa, numa base individual, de acordo com os seguintes termos (coletivamente, o “Acordo de Arbitragem”):

A arbitragem será conduzida de forma confidencial por um único árbitro. O árbitro aplicará os períodos de prescrição e toda a legislação aplicáveis e respeitará os pedidos de sigilo reconhecidos pela legislação aplicável.

O Litígio será resolvido exclusiva e definitivamente por arbitragem administrada pela JAMS de acordo com as Regras de Arbitragem Simplificadas da JAMS, a menos que o montante agregado do Litígio seja de 250.000 dólares ou mais, caso em que se aplicarão as Regras de Arbitragem Abrangente da JAMS. A arbitragem terá lugar em São Francisco, Califórnia, salvo se ambos acordarmos em realizá-la noutro local. O utilizador concorda que os tribunais federais e estaduais em São Francisco, na Califórnia, são o foro adequado para quaisquer recursos de uma sentença arbitral ou para procedimentos judiciais no caso de a cláusula de arbitragem vinculativa deste Acordo ser considerada inaplicável.

Em qualquer arbitragem, independentemente da respetiva localização, as partes não procurarão obter documentos de prova uma da outra, e o árbitro não permitirá que as partes procurem realizar obtenção de documentos de prova; em vez disso, cada parte divulgará as provas que sustentam as suas posições numa data e hora mutuamente acordadas antes da audiência de arbitragem final.

O presente Acordo de Arbitragem abrange a exequibilidade, a revogabilidade, o âmbito ou a validade do Acordo de Arbitragem ou de qualquer parte do Acordo de Arbitragem, bem como todos os outros Litígios que decorram da interpretação ou aplicabilidade do Acordo de Arbitragem ou se relacionem com a mesma. Por conseguinte, todas essas questões serão decididas pelo árbitro e não por um tribunal ou juiz.

Se o árbitro ou o administrador da arbitragem impuser ao utilizador taxas de processo ou outros custos administrativos, procederemos ao respetivo reembolso, a pedido, na medida em que o valor dessas taxas ou custos exceda aquele que o utilizador teria de pagar se o processo fosse apresentado num tribunal. Pagaremos também taxas ou custos adicionais, se tal for exigido pelas regras do administrador da arbitragem ou pela legislação aplicável.

A pedido de qualquer das partes, todos os processos de arbitragem serão conduzidos sob o mais estrito sigilo e, nesse caso, todos os documentos, testemunhos e registos serão recebidos, ouvidos e mantidos em sigilo pelo árbitro, disponibilizados para inspeção apenas pelas partes, pelos respetivos advogados e peritos destes, por consultores ou testemunhas que tenham acordado, antecipadamente e por escrito, em receber todas essas informações a título confidencial, a fim de serem utilizadas exclusivamente para efeitos da arbitragem.

À exceção das ações e medidas de reparação de natureza coletiva discutidas neste Acordo de Arbitragem, o árbitro tem autoridade para conceder qualquer medida de reparação que, de outra forma, estaria disponível em tribunal.

Qualquer juízo relativamente à sentença proferida pelo árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal de jurisdição competente.

Se o requisito de arbitragem ou a proibição de ações coletivas e outros Litígios apresentados em nome de terceiros contidos neste Acordo de Arbitragem for considerado inexequível, apenas as disposições inexequíveis serão consideradas removidas destes Termos, mantendo-se em vigor e a produzir efeitos todas as restantes obrigações previstas nestes Termos.

15.3 Direito a um prazo de 30 dias para autoexclusão. O utilizador tem o direito de optar por não ficar vinculado a este Acordo de Arbitragem, bastando para isso enviar um e-mail para [email protected], a partir do endereço que utilizou para configurar a sua Aplicação, indicando, na linha de assunto: “OPÇÃO DE RENÚNCIA A ARBITRAGEM E AÇÕES COLETIVAS”. Tem de enviar o seu e-mail no prazo de 30 dias a contar da data em que aceitou estes Termos; caso contrário ficará vinculado à arbitragem de Litígios de acordo com os termos deste Acordo de Arbitragem. Se optar por não participar neste Acordo de Arbitragem, também não ficaremos vinculados pelo Acordo de Arbitragem.

15.4 Alterações a este Acordo de Arbitragem. Receberá um aviso com 30 dias de antecedência sobre quaisquer alterações à secção destes Termos intitulada “Resolução de Litígios, Arbitragem e Renúncia de Ação Coletiva “ por notificação a si endereçada, e as alterações entrarão em vigor 30 dias após receber a notificação da nossa parte. As alterações na secção “ Resolução de Litígios, Arbitragem e Renúncia de Ação Coletiva “ aplicar-se-ão somente de forma prospetiva a Litígios que surjam após o 30º dia. Se um tribunal ou árbitro decidir que as alterações a esta secção não são exequíveis ou válidas, as alterações serão excluídas destes Termos e o tribunal ou árbitro aplicará os termos do primeiro Acordo de Arbitragem em vigor à data em que o utilizador começou a utilizar os Serviços. O utilizador pode exercer o seu direito de autoexclusão dos novos termos do Acordo de Arbitragem seguindo os procedimentos previstos na secção acima intitulada “Direito de 30 dias para autoexclusão”

Este Acordo de Arbitragem continuará a vigorar após a cessação destes Termos e da sua utilização dos Serviços.

Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente Acordo de Arbitragem, qualquer uma das partes poderá intentar uma ação judicial exclusivamente a título de medida cautelar com vista a impedir a utilização não autorizada ou abusiva dos Serviços, ou a violação de direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos de marca comercial, segredo comercial,

direitos de autor ou de patente) sem primeiro recorrer à arbitragem ou ao processo informal de resolução de litígios acima descrito.

16. Disposições gerais

16.1 Inexistência de renúncia; divisibilidade; inexistência de cessão. A não aplicação, por nós, de uma disposição, não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer mais tarde. Se uma disposição for considerada inexequível, as restantes disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor, sendo a disposição inexequível substituída por um termo exequível que reflita, o mais possível, a nossa intenção, na medida permitida pela legislação aplicável. O utilizador não pode ceder qualquer um dos seus direitos nos termos destes Termos e qualquer tentativa de o fazer será nula. Poderemos ceder os nossos direitos a qualquer uma das nossas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer subrogatário dos interesses de qualquer empresa associada aos Serviços.

16.2 Acordo integral. Estes Termos constituem a declaração completa e exclusiva do acordo celebrado entre nós e o utilizador no que diz respeito aos Serviços e substituem todos os entendimentos, acordos, declarações e garantias anteriores e atuais, tanto escritos como verbais, relativamente aos Serviços. Os títulos das secções destes Termos destinam-se apenas a fins de conveniência e não regem o significado ou a interpretação de qualquer disposição.

16.3 Validade. Todas as disposições destes Termos relativas a suspensão ou cessação, dívidas à TFH, utilização geral dos Serviços, Litígios com a TFH, assim como as disposições que, pela sua natureza, se estendem para além do termo ou cessação destes Termos, permanecem em vigor após a cessação ou termo destes Termos.

16.4 Relação entre as partes. Nenhuma disposição nos presentes Termos pretende ser ou será entendida no sentido de que o utilizador e a TFH sejam tratados como parceiros, empresas comuns ou associados com fins lucrativos ou levará a que ocorra, e nem o utilizador nem a TFH serão tratados como o agente do outro. Isto inclui o facto de que nada nestes Termos estabelece ou se destina a estabelecer qualquer relação laboral entre si e a TFH.

16.5 Inexistência de aconselhamento profissional ou deveres fiduciários. Todo o Conteúdo fornecido por nós destina-se apenas a fins informativos e não pode ser interpretado como aconselhamento profissional. O utilizador não pode tomar ou tem de abster-se de tomar qualquer medida com base em qualquer informação contida nos Serviços. Antes de tomar quaisquer decisões financeiras, legais ou de outro tipo que envolvam os Serviços ou quaisquer Tokens Digitais, o utilizador tem de procurar aconselhamento profissional independente de alguém credenciado e qualificado na área para a qual tal aconselhamento seria apropriado. Estes Termos não se destinam a criar ou impor quaisquer deveres fiduciários para connosco. Na medida do máximo permitido por Lei, o utilizador reconhece e concorda que não temos quaisquer obrigações ou responsabilidades fiduciárias para consigo ou qualquer outra parte, e que, na medida em que esses deveres ou responsabilidades existam por força de lei ou em equidade, rejeitamos, renunciamos e suprimimos, irrevogavelmente, esses deveres e responsabilidades. O utilizador aceita ainda que os únicos deveres e obrigações que temos para consigo são os definidos expressamente nestes Termos.

16.6 Alteração do controlo. Na eventualidade de sermos adquiridos ou objeto de fusão com uma entidade terceira, ou de alguma forma transferirmos determinadas funções para uma entidade afiliada ou sucessora, ou para outra entidade que determinarmos ser do melhor interesse para os Utilizadores, reservamo-nos o direito, em qualquer uma destas circunstâncias, de transferir ou ceder os Dados que recolhemos junto de si como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra alteração do controlo, de acordo com a legislação aplicável.

16.7 Força maior. Não seremos responsáveis por atrasos, falhas de desempenho ou interrupção do serviço que resultem direta ou indiretamente de volatilidade significativa do mercado dos Tokens Digitais, qualquer ato fortuito, atos de autoridades civis ou militares, atos de terroristas, perturbações da ordem pública, guerras, greves, emergências sanitárias, disputas laborais, incêndios, interrupção nos serviços de telecomunicações ou de Internet ou de serviços de fornecedores de rede, falha de equipamentos ou software ou qualquer causa ou condição fora do nosso controlo razoável (individualmente, “Evento de Força Maior”). A ocorrência de um Evento de Força Maior não afetará a validade e aplicabilidade de qualquer das restantes disposições destes Termos.

16.8 Lojas de Aplicações. Sempre que descarregar as nossas Apps a partir de qualquer Loja de Aplicações ou plataforma de distribuição que não a Apple App Store, incluindo a Google Play Store (a “Plataforma de Distribuição”), o utilizador concorda que:

os Termos são celebrados entre o utilizador e nós, e não com o fornecedor da Plataforma de Distribuição (“Fornecedor da Loja”); a sua utilização das Apps tem de cumprir os Termos de Serviço da Plataforma de Distribuição em vigor à data do Fornecedor da Loja; o Fornecedor da Loja é apenas um fornecedor da Plataforma de Distribuição onde o utilizador obteve as Apps;

Somos nós, e não o Fornecedor da Loja, os únicos responsáveis pelas Apps;

o Fornecedor da Loja não tem qualquer obrigação ou responsabilidade perante o utilizador no que diz respeito às Apps ou aos Termos; e

o utilizador reconhece e concorda que o Fornecedor da Loja é um terceiro beneficiário dos Termos no que diz respeito às Apps.

16.9 Apple App Store.. Esta secção aplica-se sempre que as Apps tenham sido adquiridas na Apple App Store. O utilizador reconhece e concorda que os Termos são celebrados unicamente entre o utilizador e nós, e não com a Apple, Inc. (“Apple”) e que a Apple não tem qualquer responsabilidade pelas Apps ou pelo conteúdo das mesmas. A utilização que fizer das Apps terá de cumprir os Termos de Serviço da Loja de Aplicações.

O utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e apoio técnico no que diz respeito às Apps. Em caso de não conformidade das Apps com qualquer garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple, a qual (se for caso disso) procederá ao reembolso do preço de compra das Apps. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente às Apps, e quaisquer outras reclamações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis ao incumprimento de qualquer garantia serão regidos exclusivamente pelos Termos e por qualquer lei que nos seja aplicável, enquanto fornecedores das Apps.

O utilizador reconhece que a Apple não é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas com as Apps ou com a sua posse e/ou utilização das Apps, incluindo, sem caráter limitativo: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que as Apps não cumprem qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da legislação de defesa do consumidor ou de legislação semelhante; e que todas essas reclamações são regidas exclusivamente pelos Termos e por qualquer lei que se aplique a nós, enquanto fornecedores do software.

O utilizador reconhece que, na eventualidade de qualquer reclamação, por parte terceiros, de que as Apps ou a sua posse e utilização dessas Apps infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a TFH, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e encerramento de qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual na medida exigida pelos Termos.

O utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo imposto pelo Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “apoiante do terrorismo”; e (ii) não consta de qualquer lista de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições do Governo dos EUA.

O utilizador e a TFH reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários dos Termos de Serviço no que se refere à sua licença de utilização das Apps e que, após a sua aceitação dos termos e condições dos Termos de Serviço, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de fazer aplicar contra si, enquanto terceiro beneficiário, os Termos de Serviço relativos à sua licença de utilização das Apps.

TFHUSERTOS20241017 - AT